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São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que
O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
O Conselho Penitenciário
Incumbe ao Conselho da Comunidade
O Conselho da Comunidade
Incumbe ao Conselho Penitenciário
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é
Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Nada por aqui