Simulado: Questões de Lei de Execução Penal LEP (Direito Penal) com Gabarito

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

✂️ a) Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
✂️ b) banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
✂️ c) chamamento numérico e igualdade de tratamento.
✂️ d) obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.
✂️ e) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.

Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

✂️ a) é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.
✂️ b) a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.
✂️ c) o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.
✂️ d) os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.
✂️ e) a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

✂️ a) garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
✂️ b) permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
✂️ c) impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
✂️ d) autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
✂️ e) permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
✂️ b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
✂️ c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
✂️ d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
✂️ e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

O Conselho Penitenciário

✂️ a) é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
✂️ b) deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
✂️ c) deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
✂️ d) deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
✂️ e) é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

Incumbe ao Conselho da Comunidade

✂️ a) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
✂️ b) supervisionar os patronatos.
✂️ c) elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
✂️ d) visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
✂️ e) propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.

O Conselho da Comunidade

Incumbe ao Conselho Penitenciário

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

✂️ a) integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
✂️ b) subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
✂️ c) composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
✂️ d) órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.
✂️ e) formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

✂️ a) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
✂️ b) emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
✂️ c) interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
✂️ d) prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
✂️ e) estimular e promover a pesquisa criminológica.

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