Simulado: Direito Penal - Lei de Execução Penal

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Q951612 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022

H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:

a) o liberado condicional desde a decisão judicial
b) o liberado provisório durante o curso do processo
c) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento
d) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa

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Q951613 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022

G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:

a) um trabalho forçado
b) uma faculdade
c) uma defesa
d) um dever

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Q951614 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

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Q951615 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022

Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:

a) julgador da sentença penal
b) fiscalizador da execução da pena
c) revogador das medidas de segurança
d) financeiro da Procuradoria Geral da República

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Q951616 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022

Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:

a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca
b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local
c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade
d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento

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Q951617 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022

À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:

a) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil ou Penal, Processual Civil ou Penal, bem como por representantes da comunidade
b) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente professores universitários da área do Direito Civil, Processual Civil e Penitenciário, bem como por representantes da comunidade
c) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade
d) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil, Trabalhista e Penal, bem como por representantes da comunidade

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Q951618 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

a) estimular e promover a pesquisa criminológica
b) elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
c) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
d) promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

Direito Penal - Lei de Execução Penal - Agente Penitenciário

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