Câmara Municipal RJ - Ética na Administração Pública - Técnico Legislativo

a) condescendência criminosa

b) excesso de exação

c) prevaricação

d) concussão

a) o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta

b) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

c) o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa

d) a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

a) a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens

b) estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita

c) deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração

d) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

a) causa prejuízo ao erário

b) importa enriquecimento ilícito

c) atenta contra os princípios da Administração Pública

d) também é punível como crime, com detenção de 6 a 10 meses e multa

a) incorre nas mesmas penas aplicáveis ao funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo

b) pratica o crime de violação de sigilo funcional, com aumento da pena de um terço a metade caso o acesso seja dado a pessoa já condenada por crime contra a Administração Pública

c) deve ser punido com pena de detenção ou multa se o dano à Administração se caracterizar como leve ou moderado

d) pode beneficiar-se de perdão judicial, caso o acesso seja dado a familiares ou pessoas próximas para fins pessoais