Câmara Municipal RJ - Legislação Municipal - Técnico Legislativo

Gabarite Questões · 2026-06-16T21:49:28.164Z

Simulado de Legislação Municipal com 4 questões. Banca: FJG.

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Desempenho Global

237Resoluções

45%Média

DifícilDificuldade

Legislação Municipal

•

FJG

•

Ensino Médio

•

4 questões

Questão

Q9191•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seus Artigos 126 e 127, trata da criação e manutenção dos Conselhos Municipais, definindo finalidades, funções e responsabilidades dos mesmos, enquanto no Art. 133 veda a remuneração à participação, a qualquer título, nesses órgãos, à exceção do Conselho Municipal de:

Educação

Saúde

Direitos Humanos

Defesa do Consumidor

Questão

Q9192•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

readmissão

aproveitamento

reversão

reintegração

Questão

Q9193•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incluindo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário.

julgar judicialmente as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais, cabendo recurso de suas decisões à Mesa Diretora da Câmara.

aprovar ou rejeitar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante decisão que deverá ser elaborada em 60 dias a contar de seu recebimento, sob pena de perda da prerrogativa.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, indireta e fundacional, e de nomeações para cargo de provimento em comissão

Questão

Q9194•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:

os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma dissociada, sistemas de controle interno específicos, instituídos por ato administrativo emanado, respectivamente, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito.

a denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas do Município deve ser feita por meio de órgão ou entidade coletiva, vedada a denúncia individual

é vedado o apoio por parte do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão institucional

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária

Resolver Mais

Legislação Municipal + Fácil Legislação Municipal + FJG Legislação Municipal + Câmara de Rio de Janeiro RJ Legislação Municipal FJG Câmara de Rio de Janeiro RJ Técnico Legislativo

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q9191•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Educação

Saúde

Direitos Humanos

Defesa do Consumidor

Questão

Q9192•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

readmissão

aproveitamento

reversão

reintegração

Questão

Q9193•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

julgar judicialmente as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais, cabendo recurso de suas decisões à Mesa Diretora da Câmara.

aprovar ou rejeitar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante decisão que deverá ser elaborada em 60 dias a contar de seu recebimento, sob pena de perda da prerrogativa.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, indireta e fundacional, e de nomeações para cargo de provimento em comissão

Questão

Q9194•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

a denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas do Município deve ser feita por meio de órgão ou entidade coletiva, vedada a denúncia individual

é vedado o apoio por parte do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão institucional

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária

Q9191•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9192•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9193•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9194•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9191•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9192•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9193•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9194•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9191•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9192•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9193•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9194•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9191•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9192•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9193•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q9194•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ