TJ PR - Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Em se considerando que aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos e que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar, remanesce ao magistrado da Infância e Juventude apenas a possibilidade de submeter os pais a um procedimento administrativo, por infração ao disposto ao art. 249, do ECA (Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.).

No procedimento de adoção, em se tratando de adotando, maior de doze anos de idade, é indispensável o seu consentimento pessoal, que, entretanto, poderá ser suprido pelos pais ou responsável, se o magistrado considerar que o adolescente não está apto a manifestar sua opinião.

É obrigatória a avaliação semestral, através de decisão fundamentada, a ser proferida pelo magistrado da Infância e Juventude, de toda criança e/ou adolescente abrigado em instituição, cuja medida não poderá exceder a dois anos, salvo nas hipóteses em que ela se mostra necessária, atendendo sempre ao melhor interesse dos abrigados.

No processo relativo à adoção, depois de ultrapassado o estágio de convivência entre os adotantes e adotando, e constatada a adaptação do adotando na futura família, inviável a reversão da adoção, mesmo que com sentença sem trânsito em julgado.

Multiparentalidade é a existência de múltiplos vínculos de filiação e considera-se uma obrigação do magistrado reconhecê- la, quando presentes as paternidades genética e sócio-afetiva, de modo que, em havendo consentimento dos pais biológicos ao pedido de adoção, deve o magistrado manter o registro dos pais biológicos e incluir dos adotivos.

O deferimento da tutela está vinculado, necessariamente, ao pressuposto da prévia decretação de perda ou suspensão do poder familiar, e impõe o dever de guarda.

A família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, os quais devem ser previamente consultados, quando houver necessidade de colocação do infante/ adolescente em família substituta, na modalidade de guarda.

Uma das justificativas às restrições impostas aos estrangeiros que pretendem adotar crianças/adolescentes brasileiros é a criação de programas de acolhimento familiar pelo Poder Público, que, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, permitem a reintegração familiar.

É poder-dever jurídico a ser exercido em favor do filho, pelos pais, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, subsistindo em relação ao genitor que obtiver a guarda, em caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável.

No exercício do poder familiar, compete aos pais, dentre outros poderes-deveres, o de representar os filhos nos atos da vida civil até que alcancem a maioridade, aos dezoito anos.

Ele se extingue apenas nas seguintes hipóteses: morte dos pais ou do filho, emancipação do filho, adoção do filho, ou por decisão judicial na forma do art. 1638 do Código Civil.

É poder-dever irrenunciável, personalíssimo e temporário.

Nas ações de destituição do poder familiar, considerando o princípio da unicidade do sistema recursal e a adoção das regras do CPC ao microssistema recursal do ECA, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição do recurso de apelação, previsto no art. 198, II, do ECA, pode ser elastecido ou mitigado para 15 (quinze) dias, dada a regra do art. 508, do CPC.

Visando o atendimento prioritário e a rapidez na tramitação das ações referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes, a dispensa do preparo dos recursos, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, restringe-se ao órgão do Ministério Público e àqueles beneficiados pela assistência judiciária gratuita.

Os avós biológicos de uma criança não podem recorrer de uma sentença de procedência de pedido de adoção, pois, além de não terem integrado a relação processual, não têm condições de intervir na condição de terceiros prejudicados, pois o ECA veda a intervenção de terceiro prejudicado, prevista no art. 499, do CPC.

Ao magistrado é permitida a alteração da decisão interlocutória ou sentença terminativa por ele proferida nos procedimentos previstos no ECA, inclusive em sede de recurso de apelação, apesar da consagração doutrinária e legal da irretratabilidade das decisões judiciais.

É reconhecida de pleno direito no país de acolhida mediante a certificação de sua conformidade com a referida Convenção pela autoridade central brasileira.

É reconhecida e produz efeitos no país de acolhida com a homologação da sentença proferida pelo juiz brasileiro, independentemente de novo processo de adoção.

Produz efeitos no país de acolhida a partir do trânsito em julgado da sentença proferida pelo juiz brasileiro e sua comunicação à autoridade central daquele país.

Produz efeito de guarda no país de acolhida com a homologação da sentença proferida pelo juiz brasileiro, iniciando- se em seguida novo processo de adoção segundo as leis daquele país.

Fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, sejam elas governamentais ou nãogovernamentais, no tocante ao planejamento e execução de seus programas, bem como em relação à parte física do estabelecimento, suas repartições, condições de higiene e boa saúde, enfim em todos os aspectos pertinentes ao atendimento a que se propõem.

Expedir portarias, com base no art. 149, do ECA, que são medidas de caráter geral e que, ao prudente arbítrio do magistrado, sejam necessárias para regulamentar a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em determinados locais.

Exercer o controle das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar, ao seu prudente arbítrio, podendo revê-las, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, de modo a ajustá-las aos melhores interesses e princípios que regem o sistema de garantias das crianças e adolescentes.

Conceder prévia e expressa autorização de viagem a crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, para viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsáveis, que, a pedido dos pais ou responsável, poderá ter validade de até dois anos.

conceder a guarda provisória do infante aos requerentes, enquanto são investigadas as condições de carência de recursos materiais e o alegado consentimento da mãe biológica, a existência de vínculo sócio-afetivo entre os requerentes e a criança, bem como as condições do núcleo familiar; determinar o acompanhamento contínuo pela equipe técnica, a fim de averiguar o atendimento do melhor interesse da criança em permanecer naquela família.

indeferir liminarmente o pedido, posto que a criança não está inscrita no cadastros de crianças em condições de serem adotadas e os requerentes não se habilitaram, nem se cadastraram previamente à adoção (art. 50, ECA).

determinar a busca e apreensão da criança, posto que em situação irregular, e o acolhimento familiar (família substituta) ou institucional, de forma a receber apoio técnico, tanto da equipe da Justiça da Infância e Juventude, como do programa da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para que se implementem as condições necessárias à genitora desempenhar o poder familiar.

instaurar procedimento de destituição do poder familiar em face da mãe biológica da criança e conceder a guarda provisória do infante ao primeiro inscrito da lista que esteja disposto a adotá-la, considerando a tenra idade da criança e sua vulnerabilidade, dado que o Poder Público exerce o controle prévio das condições psicossociais dos pretendentes à adoção.