Código de Ética e da OAB - Questões com Respostas Comentadas

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✅ 7 questões

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A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

✂️ a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
✂️ b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
✂️ c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
✂️ d) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

O registro da sociedade de advogados é feito

✂️ a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
✂️ b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
✂️ c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
✂️ d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

O profissional advogado licenciado

✂️ a) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.
✂️ b) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.
✂️ c) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.
✂️ d) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.

A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

✂️ a) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.
✂️ b) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar
✂️ c) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.
✂️ d) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

✂️ a) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
✂️ b) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.
✂️ c) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.
✂️ d) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.