Simulado: Prova de Direito Penal Militar – Crimes Militares (VUNESP

1Q464162 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra o serviço militar e o dever militar.

✂️ a) Um Major da Polícia Militar, da ativa, que participa e exerce atividade de administração na empresa proprietária de uma rede de ?autoescolas?, que fornece cursos de formação de condutores em várias cidades do seu estado, comete o crime de ?exercício de comércio por oficial?.
✂️ b) Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se apresenta embriagado para prestar um serviço administrativo de protocolista não comete o crime militar de embriaguez em serviço.
✂️ c) Um Capitão da Polícia Militar, da ativa, que, por imprudência, deixa de desempenhar a função que lhe foi confiada não poderá ser punido pelo crime de descumprimento de missão por atipicidade da conduta.
✂️ d) Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, dorme durante o serviço de dia em uma Companhia Policial Militar comete o crime militar de ?dormir em serviço?.
✂️ e) O Comandante que, por negligência, deixa de manter a força sob seu comando em estado de eficiência incorre no crime de omissão de eficiência de força.

2Q464200 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar:

✂️ a) o militar que, antes da execução do crime de motim e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou terá a pena diminuída pela metade com relação ao referido crime militar.
✂️ b) o simples concerto de militares para a prática do crime de motim não é punível, nos termos da lei penal militar, se estes não iniciarem, ao menos, os atos executórios do crime de motim.
✂️ c) a reunião de dois ou mais militares com armamento ou material bélico, de propriedade militar, para a prática de violência contra coisa particular, só caracterizará o crime de organização de grupo para a prática de violência se a coisa se encontrar em lugar sujeito à administração militar.
✂️ d) militares que apenas se utilizam de viatura militar para ação militar, em detrimento da ordem ou disciplina militar, mas sem ocupar quartel, cometem o crime de motim.
✂️ e) o militar que, estando presente no momento da prática do crime de motim, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo, será responsabilizado como partícipe deste.

3Q464208 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo as penas para eles previstas, da mesma espécie,

✂️ a) nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.
✂️ b) nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas, sendo a pena única a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves.
✂️ c) nos termos do Código Penal Comum, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.
✂️ d) nos termos do Código Penal Militar, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes.
✂️ e) nos termos do Código Penal Comum, deverá ter aplicada cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

4Q464223 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro, é estabelecida de modo exclusivo em razão

✂️ a) do tempo em que a conduta foi praticada (ratione temporis).
✂️ b) da pessoa contra a qual a conduta foi praticada (ratione personae).
✂️ c) do lugar em que a conduta foi praticada (ratione loci).
✂️ d) da pessoa que praticou a conduta (ratione personae).
✂️ e) da lei (ratione legis).

5Q464280 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Considere o caso hipotético. Um Sargento PM Reformado, funcionário de uma empresa de informática que presta serviço ao Centro de Processamento de Dados da Polícia Militar (CPD), surpreende sua esposa abraçada a um Cabo PM, da ativa, da Diretoria de Telemática e, não suportando a traição, tomado pelo ciúme, saca de sua pistola particular e efetua vários disparos ferindo mortalmente a esposa e o Cb PM.

Analisando o enunciado no que concerne à competência para julgamento, é correto afirmar que

✂️ a) o crime cometido é comum, pois a motivação (ciúme) não afronta as instituições militares, sendo competente para o seu julgamento o Tribunal do Júri.
✂️ b) o crime cometido é militar, competindo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, o Cb PM.
✂️ c) o homicídio do Cb PM é crime militar e o homicídio da esposa é crime comum, sendo competente para o julgamento, respectivamente, a Justiça Militar e o Tribunal do Júri.
✂️ d) o crime cometido é militar, competindo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito processar e julgar o Cb PM.
✂️ e) mesmo sendo um crime de natureza militar, é competente para o julgamento o Tribunal do Júri.

6Q464286 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes militares contra administração da Justiça Militar.

✂️ a) Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, só caracterizará o crime militar de ?comunicação falsa de crime? se o autor da conduta sabe que o crime comunicado não se verificou.
✂️ b) O crime militar de ?falso testemunho ou falsa perícia? deixa de ser punível se, antes de iniciada a execução da pena, o agente se retrata ou declara a verdade.
✂️ c) O Soldado da Polícia Militar, da ativa, que durante o serviço, inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, incorrerá no crime militar de fraude processual.
✂️ d) O militar que se acusar, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente, não incorre em crime em virtude da atipicidade da sua conduta.
✂️ e) Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, praticado por outrem, é fato atípico no âmbito penal militar.

7Q464323 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que indica um crime propriamente militar, de acordo com a denominada Teoria Clássica.

✂️ a) Ofensa às Forças Armadas (art. 219 do Código Penal Militar).
✂️ b) Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (art. 263 do Código Penal Militar).
✂️ c) Omissão de socorro (art. 201 do Código Penal Militar).
✂️ d) Favorecimento a desertor (art. 193 do Código Penal Militar).
✂️ e) Ingresso clandestino (art. 302 do Código Penal Militar).

8Q464355 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

✂️ a) a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.
✂️ b) o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.
✂️ c) alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.
✂️ e) após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.

Prova de Direito Penal Militar – Crimes Militares (VUNESP – TJ-SP)

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