1Q445003 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1o, inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada ✂️ a) progressividade fiscal genérica. ✂️ b) progressividade extrafiscal genérica. ✂️ c) progressividade fiscal específica do IPTU. ✂️ d) progressividade extrafiscal específica do IPTU. 2Q445467 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A imunidade do artigo 150, VI, ?b? da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) A imunidade prevista no artigo 150, VI, ?b? da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) A imunidade do artigo 150, VI, ?b? da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. 3Q445472 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017A extrafiscalidade pode ser conceituada como ✂️ a) a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos. ✂️ b) o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias. ✂️ c) a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade. ✂️ d) o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes. 4Q445616 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência. ✂️ b) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam. ✂️ c) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades. ✂️ d) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 5Q448721 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017A lei referida no parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de ✂️ a) Lei complementar de caráter nacional. ✂️ b) Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos. ✂️ c) Lei ordinária de caráter nacional. ✂️ d) Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo. 6Q448777 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, ?d? da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão ?? e o papel destinado à sua impressão?, é de se concluir corretamente que ✂️ a) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica. ✂️ b) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva. ✂️ c) somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa ?? e o papel destinado à sua impressão?. (artigo 150,VI, ?d?, Constituição Federal). ✂️ d) se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade. Corrigir o simulado 🖨️ Imprimir