Prova de Legislação Federal e Ambiental - MPU (CESPE/CEBRASPE)

Com base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir.

A diplomacia ambiental abordada na Conferência de Estocolmo gerou tratados globais de conservação da biota do planeta Terra. Um desses tratados de conservação de espécies terrestres e aquáticas foi a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

No que diz respeito às unidades de conservação abrangidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens subsequentes.

As florestas nacionais destinam-se, fundamentalmente, ao uso múltiplo e sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica, existindo ainda a possibilidade de aproveitamento do potencial mineral dessas áreas.

A avaliação de impacto ambiental (AIA) constitui um importante instrumento da política nacional do meio ambiente. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Caso a AIA de um grande projeto de mineração aponte como principal impacto ambiental negativo o rebaixamento de aquífero, com reflexos no comprometimento de nascentes, o órgão ambiental fica impedido de licenciar esse projeto.

Com base nas resoluções do CONAMA, julgue os itens que se seguem.

Na construção e habitações de interesse social, o empreendedor deve atentar-se às condicionantes impostas pelo órgão licenciador, visto que, em caso de violação ou inadequação destas, o órgão ambiental poderá apresentar novas exigências e mais graves que as anteriores. No entanto, uma vez iniciadas as obras, em razão da segurança dos atos administrativos, a licença ambiental não poderá ser cancelada.

No que diz respeito às unidades de conservação abrangidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens subsequentes.

Considere que uma linha de transmissão de energia elétrica, empreendimento de utilidade pública, possui duas alternativas de traçado: uma sobre áreas degradadas dentro dos limites de uma reserva biológica (REBIO), e outra que atinge remanescentes florestais de mata atlântica em estágio inicial e médio de regeneração, localizadas em área de proteção ambiental (APA). Nesse caso, a avaliação de impacto ambiental deverá indicar as áreas degradadas da REBIO para realização do projeto.

Rubens, um próspero agricultor, possui uma fazenda que faz divisa com uma estação ecológica, cujos limites de sua zona de amortecimento não estão definidos. Em sua propriedade, por conta própria e com o objetivo de aumentar a área de plantio, Rubens realizou queimada de uma pequena mata ciliar, como forma de preparação do terreno para o plantio de milho geneticamente modificado. Em razão do fogo, uma onça fugiu e Rubens, de posse de sua espingarda, abateu-a a tiros e, em seguida, postou a foto nas redes sociais para exibir seu feito.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Devido à consciência atual de desenvolvimento sustentável e proteção do meio ambiente, mais de 90% das embalagens vazias, no Brasil, são recolhidas de forma adequada, gerando novos insumos plásticos e novos recipientes para agrotóxicos, no entanto, não há norma legal que obrigue Rubens ou outro produtor rural a devolver embalagens vazias de agrotóxicos que eventualmente utilize em sua plantação.

Com base nas resoluções do CONAMA, julgue os itens que se seguem.

O sistema de crematório deve ter, no mínimo, uma câmara de combustão e uma câmara secundária para a queima dos voláteis. A câmara secundária deve operar à temperatura mínima de 800 ºC, e o tempo de permanência dos gases em seu interior não deve ser inferior a um segundo, se forem recebidos fetos ou peças anatômicas, no crematório, estes deverão ser processados, preferencialmente, no prazo máximo de oito horas.

Julgue os itens subsequentes, acerca das políticas e administração pública de ambientes.

A reserva particular do patrimônio natural (RPPN) é uma categoria de unidade de conservação integrante do sistema nacional de unidades de conservação (SNUC) na qual somente é permitido o uso indireto de seus recursos naturais.

Julgue os itens subsequentes, acerca das políticas e administração pública de ambientes.

A criação, fiscalização e monitoramento de unidades de conservação federais são de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos e do lançamento de óleo e outras substâncias nocivas em corpo hídrico, julgue os itens seguintes.

Segundo disposto na resolução CONAMA n.o 237/2007, as empresas que utilizarem recursos ambientais deverão, obrigatoriamente, ser certificadas dentro dos padrões ISO 14.001, para fins de estabelecimento de padrões de sistemas de gestão ambiental.

Com base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir.

A pena de degradação de floresta em área de proteção permanente, a exemplo da destruição ou dano irreparável da vegetação primária ou secundária da mata atlântica, é acrescida pela metade, caso o crime apresente dolo.

O termo impacto ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e foi instituído pela Resolução CONAMA n.º 001/1986, de 23/1/1986, como sendo qualquer alteração das propriedades químicas, físicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas. Considerando essas informações e com relação a avaliação do impacto ambiental (AIA), julgue os itens a seguir.

As atividades técnicas envolvidas em um EIA consideram o meio físico, o meio biológico e o meio socioeconômico, sendo esse último, referente ao uso e ocupação do solo.