Simulado: Prova de Direito Administrativo: Atos Administrativos (TJ-PA)

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Q395643 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TJ PA • Auxiliar Judiciário

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) II.
e) III.

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Q396027 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TJ PA • Auxiliar Judiciário

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

a) sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.
b) poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.
c) poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
d) poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
e) o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

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Q398827 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TJ PA • Auxiliar Judiciário

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

a) verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.
b) a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.
c) o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.
d) ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.
e) a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.

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Q399263 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TJ PA • Auxiliar Judiciário

o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

a) sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.
b) poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.
c) poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
d) poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
e) o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

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Q400889 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TJ PA • Auxiliar Judiciário

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

a) por questão de mérito administrativo.
b) nos atos vinculados.
c) com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
d) por iniciativa da própria Administração.
e) por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

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Q401441 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TJ PA • Auxiliar Judiciário

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

a) estabelecendo a Lei no 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
b) a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
c) em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
d) na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
e) a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.

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Q403442 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TJ PA • Auxiliar Judiciário

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

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Q403825 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TJ PA • Auxiliar Judiciário

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

a) a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
b) finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
c) autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
d) a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
e) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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