Simulado: Prova de Direito Administrativo: Atos Administrativos (TJ-PA)

1Q395643 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

2Q396027 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.
✂️ b) poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.
✂️ c) poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
✂️ d) poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
✂️ e) o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

3Q398827 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

✂️ a) verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.
✂️ b) a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.
✂️ c) o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.
✂️ d) ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.
✂️ e) a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.

4Q399263 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

✂️ a) sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.
✂️ b) poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.
✂️ c) poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
✂️ d) poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
✂️ e) o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

5Q400889 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

✂️ a) por questão de mérito administrativo.
✂️ b) nos atos vinculados.
✂️ c) com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
✂️ d) por iniciativa da própria Administração.
✂️ e) por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

6Q401441 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

✂️ a) estabelecendo a Lei no 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
✂️ b) a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
✂️ c) em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
✂️ d) na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
✂️ e) a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.

7Q403442 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

8Q403825 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

✂️ a) a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
✂️ b) finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
✂️ c) autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
✂️ d) a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
✂️ e) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Prova de Direito Administrativo: Atos Administrativos (TJ-PA) - FCC

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