Simulado: Prova de Direito Processual Penal – Procedimento Penal (FGV/TJ SC)

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Q1035591 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

Após a prática de determinada infração penal por Caio, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) lhe propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, especificada na proposta, no contexto do processo legal negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:

a) suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;
b) suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;
c) composição civil de danos, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;
d) transação penal, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;
e) transação penal, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano.

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Q1035594 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

João responde a um processo junto ao Juizado Especial Criminal localizado na capital do Estado de Santa Catarina. Por não ser conhecedor da seara jurídica, João pediu que o seu patrono lhe fornecesse informações sobre o funcionamento do referido microssistema, em especial no que se refere à prática dos atos processuais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:

a) I, apenas;
b) II, apenas;
c) III, apenas;
d) I e II, apenas;
e) I, II e III.

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Q1035597 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Fábio, pela suposta prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio estadual (pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa). Constata-se, à luz da folha de antecedentes criminais, que Fábio tem uma única outra anotação, atinente a processo em andamento em que é réu pelo cometimento do crime de roubo simples.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

a) admite-se a suspensão condicional do processo, sendo certo que o juiz, antes de receber a denúncia, poderá suspender a relação processual, submetendo Fábio à obrigação de reparar o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
b) admite-se a suspensão condicional do processo, desde que presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, já que Fábio não possui condenação definitiva por outro crime;
c) admite-se a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, já que Fábio não possui condenação definitiva por outro crime;
d) não se admite a suspensão condicional do processo, já que Fábio está sendo processado pela prática de outro crime;
e) não se admite a suspensão condicional do processo, em razão da pena cominada ao crime de dano qualificado.

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Q1035598 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

Após a representação ofertada pela vítima, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento de que Luiz, agindo com dolo, injuriou Matheus, agente público, em razão das funções exercidas junto à Administração Pública. Registre-se, por fim, que Luiz, dois meses antes, foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena de prisão simples, por sentença definitiva, além de já ter se beneficiado do instituto da transação penal há sete anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

a) não se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz praticou crime contra a honra de servidor público em razão das funções, o que implica expressa vedação legal à aplicabilidade do instituto;
b) não se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena de prisão simples, por sentença definitiva;
c) é cabível a proposta de transação penal, sendo certo que, uma vez cumprida, não importará em reincidência, mas servirá a título de maus antecedentes;
d) é cabível a proposta de transação penal, sendo certo que, se for aceita pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz;
e) não se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz foi beneficiado, sete anos antes, pelo referido instituto despenalizador.

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Q1035602 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

Em diferentes relações processuais, Caio e João beneficiaram-se do instituto da suspensão condicional do processo. Contudo, no curso dos respectivos períodos de prova, Caio, sem motivo justificado, não efetuou a reparação do dano, e João acabou por ser processado pela prática de contravenção penal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a suspensão condicional do processo:

a) será revogada em detrimento de Caio e poderá ser revogada em prejuízo de João;
b) será revogada em detrimento de João e poderá ser revogada em prejuízo de Caio;
c) não será objeto de revogação em detrimento de Caio ou de João;
d) poderá ser revogada em detrimento de Caio e de João;
e) será revogada em detrimento de Caio e de João.

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Q1035603 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

Não sendo possível a aplicação de qualquer instituto despenalizador, João, suposto autor de infração penal de menor potencial ofensivo, compareceu à sede do Juizado Especial Criminal da Comarca de Itajaí/SC, para a realização da audiência outrora designada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

a) na audiência, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, seguindo-se da concessão de prazo sucessivo para que as partes apresentem alegações finais por memoriais;
b) cabe ao Ministério Público garantir que, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato respeitem a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa;
c) de todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz, pelas partes e por duas testemunhas, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência;
d) todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;
e) aberta a audiência, o juiz, presentes os requisitos legais, receberá a denúncia, após o que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação.

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Q1038837 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia, no Juizado Especial Criminal de Itajaí/SC, em detrimento de João, requerendo a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. O juízo, após a observância das formalidades legais, designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

a) não sendo juridicamente admissível a intimação de testemunhas nos Juizados Especiais, em homenagem à simplicidade que os rege, caberá ao Ministério Público instá-las a comparecer à sede do Juizado, no dia designado para a audiência, independentemente de intimação;
b) durante a audiência, as partes presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, admitindo-se, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
c) vedado o emprego da condução coercitiva nos Juizados Especiais, caso a vítima não compareça à audiência de instrução e julgamento, o juízo deverá redesignar o ato processual;
d) é vedada, na audiência, a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas;
e) aberta a audiência, o juízo, constatando a presença do acusado, passará ao seu interrogatório.

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Q1038838 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

Na data designada para a realização de determinada audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Criminal da Comarca de Joinville/SC, compareceram Caio, na qualidade de testemunha de acusação, Maria, vítima, e Lucas, na posição de testemunha de defesa. Registre-se, por fim, que o acusado não se fez presente, tendo o juízo decretado a sua revelia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

a) a testemunha de defesa Lucas será ouvida em primeiro lugar, passando-se, na sequência, à oitiva da testemunha de acusação Caio. Por fim, a vítima Maria prestará declarações;
b) a vítima Maria será ouvida em primeiro lugar, passando-se, na sequência, à oitiva da testemunha de defesa Lucas. Por fim, a testemunha de acusação Caio prestará depoimento;
c) a vítima Maria será ouvida em primeiro lugar, passando-se, na sequência, à oitiva da testemunha de acusação Caio. Por fim, a testemunha de defesa Lucas prestará depoimento;
d) por ausência de previsão legal, caberá ao Ministério Público e à defesa, em comum acordo, definir a ordem de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa;
e) o juízo definirá, a partir de um critério de conveniência e oportunidade, a ordem de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa.

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