Simulado: Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça

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Q1039396 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Ivo, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi instado, por seu superior hierárquico, a encaminhar determinado expediente ao órgão responsável por uniformizar a jurisprudência em matéria de direito penal, isto na perspectiva do direito material, não processual.

Após consultar o Regimento Interno, Ivo concluiu corretamente que o referido órgão é:

a) o Órgão Especial;
b) o Tribunal Pleno;
c) a Seção Criminal;
d) o Conselho da Magistratura;
e) o Grupo de Câmaras de Direito Criminal.

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Q1039397 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

João, recém-empossado servidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, consultou as normas éticas a que estava sujeito, mais especificamente em relação à influência ideológica no ambiente de trabalho, com o objetivo de pautar a sua conduta.

Ao final de suas reflexões, à luz do Código de Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, João concluiu corretamente que:

a) tem, em razão das liberdades de pensamento e de expressão, o direito subjetivo de direcionar suas ações profissionais conforme a ideologia que lhe pareça adequada;
b) espera-se dos agentes do Poder Judiciário que mantenham neutralidade no exercício profissional, de modo que haja independência em relação a influências ideológicas;
c) as manifestações ideológicas são legítimas na medida em que sejam autorizadas em regulamento ou em ato específico, devidamente fundamentado, do superior hierárquico;
d) a dignidade da pessoa humana torna indissociáveis o agir individual e a atuação profissional, o que obsta qualquer vedação à sua expressão ideológica no ambiente laboral;
e) o Poder Judiciário, enquanto instituição que materializa o referencial de justiça, exige que seus agentes atuem profissionalmente com reverência à ideologia dominante.

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Q1039401 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

O juízo único da comarca Alfa, no estado de Santa Catarina, sofreu correição extraordinária com estrita observância das normas de regência, sendo identificadas algumas irregularidades.

À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar, em relação ao arquivamento da referida correição, que:

a) ocorrerá somente após a sua homologação pelo Conselho da Magistratura;
b) será promovido ato contínuo à sua conclusão, considerando o seu caráter puramente instrutório;
c) ocorrerá juntamente com a ultimação do processo administrativo disciplinar a que deve dar origem;
d) deve ser arquivada após a publicação do relatório semestral encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça;
e) pode decorrer da regularização das pendências identificadas em termo de ajustamento de compromisso correcional.

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Q1039403 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Ana, servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi informada de que o desembargador X estava afastado de suas funções, sendo que havia feitos, sob a relatoria desse magistrado, que exigiam prioridade.

Ao analisar os balizamentos regimentais, Ana concluiu corretamente que:

a) em razão da prevenção, deve ser aguardado o retorno de X para apreciar os feitos;
b) os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, e permanecerão sob a relatoria desse substituto mesmo após o retorno de X;
c) os feitos serão redistribuídos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça, permanecendo sob sua responsabilidade até o julgamento;
d) as partes serão comunicadas, de modo que possam optar entre aguardar o retorno de X ou encaminhar o respectivo feito ao seu substituto legal;
e) os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, mas voltarão a ser atribuídos a X após o seu retorno, caso não tenham sido ainda julgados, exceto os pautados para julgamento.

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Q1039404 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Em determinado momento, o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina recebeu a sugestão de que fosse elaborado um novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça, com o que anuiu, sendo o trabalho concluído pouco tempo depois.
Nesse caso, é correto afirmar que o referido Regimento Interno deve ser:

a) aprovado diretamente pelo corregedor-geral;
b) submetido ao referendo dos desembargadores;
c) submetido à aprovação do presidente do tribunal;
d) submetido à aprovação do conselho da magistratura;
e) publicado, caso não haja impugnação direcionada ao Tribunal Pleno durante os cinco dias de consulta à classe.

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Q1040776 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Determinado advogado, que figurava como patrono em diversas relações processuais em tramitação junto à primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar uma consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, em relação à forma correta de organização de algumas serventias do foro judicial.

Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:

a) a consulta deve suscitar interesse geral e ser formulada por juiz;
b) a consulta terá que ser formulada em nome de alguma parte, ainda que seja subscrita por ele, advogado;
c) ele próprio pode apresentar a consulta, mas é preciso dissociá-la de uma relação processual concreta;
d) a consulta somente pode ser formulada nos autos de uma relação processual, acarretando a sua suspensão;
e) não é admitida a formulação de consulta, já que a Corregedoria-Geral somente atua em situações concretas.

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Q1040777 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:

a) submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;
b) submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;
c) distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;
d) julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra;
e) julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.

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Q1040778 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que jamais ocupara um cargo de direção, pretendia ser alçado ao cargo de 1º vice-presidente do Tribunal.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que:

a) compete ao presidente do Tribunal de Justiça escolher, ou não, X como seu 1º vice;
b) X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, para o qual são elegíveis todos os desembargadores do Tribunal de Justiça;
c) X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe que esteja no primeiro quinto da lista de antiguidade;
d) X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe a sua escolha na eleição primária realizada no âmbito do Tribunal de Justiça;
e) X irá concorrer na mesma chapa do candidato à presidência do Tribunal de Justiça, na eleição destinada ao preenchimento desses cargos.

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