Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça - TJ SC (FGV)

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Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

•

FGV

•

Ensino Superior

•

8 questões

Desempenho Global

7Resoluções

38%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q1039396•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Ivo, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi instado, por seu superior hierárquico, a encaminhar determinado expediente ao órgão responsável por uniformizar a jurisprudência em matéria de direito penal, isto na perspectiva do direito material, não processual.

Após consultar o Regimento Interno, Ivo concluiu corretamente que o referido órgão é:

o Órgão Especial;

o Tribunal Pleno;

a Seção Criminal;

o Conselho da Magistratura;

o Grupo de Câmaras de Direito Criminal.

Questão

Q1039397•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

João, recém-empossado servidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, consultou as normas éticas a que estava sujeito, mais especificamente em relação à influência ideológica no ambiente de trabalho, com o objetivo de pautar a sua conduta.

Ao final de suas reflexões, à luz do Código de Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, João concluiu corretamente que:

tem, em razão das liberdades de pensamento e de expressão, o direito subjetivo de direcionar suas ações profissionais conforme a ideologia que lhe pareça adequada;

espera-se dos agentes do Poder Judiciário que mantenham neutralidade no exercício profissional, de modo que haja independência em relação a influências ideológicas;

as manifestações ideológicas são legítimas na medida em que sejam autorizadas em regulamento ou em ato específico, devidamente fundamentado, do superior hierárquico;

a dignidade da pessoa humana torna indissociáveis o agir individual e a atuação profissional, o que obsta qualquer vedação à sua expressão ideológica no ambiente laboral;

o Poder Judiciário, enquanto instituição que materializa o referencial de justiça, exige que seus agentes atuem profissionalmente com reverência à ideologia dominante.

Questão

Q1039401•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

O juízo único da comarca Alfa, no estado de Santa Catarina, sofreu correição extraordinária com estrita observância das normas de regência, sendo identificadas algumas irregularidades.

À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar, em relação ao arquivamento da referida correição, que:

ocorrerá somente após a sua homologação pelo Conselho da Magistratura;

será promovido ato contínuo à sua conclusão, considerando o seu caráter puramente instrutório;

ocorrerá juntamente com a ultimação do processo administrativo disciplinar a que deve dar origem;

deve ser arquivada após a publicação do relatório semestral encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça;

pode decorrer da regularização das pendências identificadas em termo de ajustamento de compromisso correcional.

Questão

Q1039403•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Ana, servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi informada de que o desembargador X estava afastado de suas funções, sendo que havia feitos, sob a relatoria desse magistrado, que exigiam prioridade.

Ao analisar os balizamentos regimentais, Ana concluiu corretamente que:

em razão da prevenção, deve ser aguardado o retorno de X para apreciar os feitos;

os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, e permanecerão sob a relatoria desse substituto mesmo após o retorno de X;

os feitos serão redistribuídos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça, permanecendo sob sua responsabilidade até o julgamento;

as partes serão comunicadas, de modo que possam optar entre aguardar o retorno de X ou encaminhar o respectivo feito ao seu substituto legal;

os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, mas voltarão a ser atribuídos a X após o seu retorno, caso não tenham sido ainda julgados, exceto os pautados para julgamento.

Questão

Q1039404•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Em determinado momento, o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina recebeu a sugestão de que fosse elaborado um novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça, com o que anuiu, sendo o trabalho concluído pouco tempo depois.
Nesse caso, é correto afirmar que o referido Regimento Interno deve ser:

aprovado diretamente pelo corregedor-geral;

submetido ao referendo dos desembargadores;

submetido à aprovação do presidente do tribunal;

submetido à aprovação do conselho da magistratura;

publicado, caso não haja impugnação direcionada ao Tribunal Pleno durante os cinco dias de consulta à classe.

Questão

Q1040776•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Determinado advogado, que figurava como patrono em diversas relações processuais em tramitação junto à primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar uma consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, em relação à forma correta de organização de algumas serventias do foro judicial.

Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:

a consulta deve suscitar interesse geral e ser formulada por juiz;

a consulta terá que ser formulada em nome de alguma parte, ainda que seja subscrita por ele, advogado;

ele próprio pode apresentar a consulta, mas é preciso dissociá-la de uma relação processual concreta;

a consulta somente pode ser formulada nos autos de uma relação processual, acarretando a sua suspensão;

não é admitida a formulação de consulta, já que a Corregedoria-Geral somente atua em situações concretas.

Questão

Q1040777•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:

submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;

submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;

distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra;

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.

Questão

Q1040778•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que jamais ocupara um cargo de direção, pretendia ser alçado ao cargo de 1º vice-presidente do Tribunal.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que:

compete ao presidente do Tribunal de Justiça escolher, ou não, X como seu 1º vice;

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, para o qual são elegíveis todos os desembargadores do Tribunal de Justiça;

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe que esteja no primeiro quinto da lista de antiguidade;

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe a sua escolha na eleição primária realizada no âmbito do Tribunal de Justiça;

X irá concorrer na mesma chapa do candidato à presidência do Tribunal de Justiça, na eleição destinada ao preenchimento desses cargos.

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Questão

Q1039396•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

o Órgão Especial;

o Tribunal Pleno;

a Seção Criminal;

o Conselho da Magistratura;

o Grupo de Câmaras de Direito Criminal.

Questão

Q1039397•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

tem, em razão das liberdades de pensamento e de expressão, o direito subjetivo de direcionar suas ações profissionais conforme a ideologia que lhe pareça adequada;

espera-se dos agentes do Poder Judiciário que mantenham neutralidade no exercício profissional, de modo que haja independência em relação a influências ideológicas;

as manifestações ideológicas são legítimas na medida em que sejam autorizadas em regulamento ou em ato específico, devidamente fundamentado, do superior hierárquico;

a dignidade da pessoa humana torna indissociáveis o agir individual e a atuação profissional, o que obsta qualquer vedação à sua expressão ideológica no ambiente laboral;

o Poder Judiciário, enquanto instituição que materializa o referencial de justiça, exige que seus agentes atuem profissionalmente com reverência à ideologia dominante.

Questão

Q1039401•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

ocorrerá somente após a sua homologação pelo Conselho da Magistratura;

será promovido ato contínuo à sua conclusão, considerando o seu caráter puramente instrutório;

ocorrerá juntamente com a ultimação do processo administrativo disciplinar a que deve dar origem;

deve ser arquivada após a publicação do relatório semestral encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça;

pode decorrer da regularização das pendências identificadas em termo de ajustamento de compromisso correcional.

Questão

Q1039403•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

em razão da prevenção, deve ser aguardado o retorno de X para apreciar os feitos;

os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, e permanecerão sob a relatoria desse substituto mesmo após o retorno de X;

os feitos serão redistribuídos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça, permanecendo sob sua responsabilidade até o julgamento;

as partes serão comunicadas, de modo que possam optar entre aguardar o retorno de X ou encaminhar o respectivo feito ao seu substituto legal;

os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, mas voltarão a ser atribuídos a X após o seu retorno, caso não tenham sido ainda julgados, exceto os pautados para julgamento.

Questão

Q1039404•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

aprovado diretamente pelo corregedor-geral;

submetido ao referendo dos desembargadores;

submetido à aprovação do presidente do tribunal;

submetido à aprovação do conselho da magistratura;

publicado, caso não haja impugnação direcionada ao Tribunal Pleno durante os cinco dias de consulta à classe.

Questão

Q1040776•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

a consulta deve suscitar interesse geral e ser formulada por juiz;

a consulta terá que ser formulada em nome de alguma parte, ainda que seja subscrita por ele, advogado;

ele próprio pode apresentar a consulta, mas é preciso dissociá-la de uma relação processual concreta;

a consulta somente pode ser formulada nos autos de uma relação processual, acarretando a sua suspensão;

não é admitida a formulação de consulta, já que a Corregedoria-Geral somente atua em situações concretas.

Questão

Q1040777•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;

submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;

distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra;

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.

Questão

Q1040778•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

compete ao presidente do Tribunal de Justiça escolher, ou não, X como seu 1º vice;

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, para o qual são elegíveis todos os desembargadores do Tribunal de Justiça;

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe que esteja no primeiro quinto da lista de antiguidade;

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe a sua escolha na eleição primária realizada no âmbito do Tribunal de Justiça;

X irá concorrer na mesma chapa do candidato à presidência do Tribunal de Justiça, na eleição destinada ao preenchimento desses cargos.

Q1039396•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1039397•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1039401•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1039403•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1039404•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1040776•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1040777•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1040778•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1039396•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1039397•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1039401•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1039403•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1039404•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1040776•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1040777•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

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Q1039401•
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Q1039403•
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Q1039404•
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2024

Q1040776•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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Q1040777•
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Q1040778•
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Q1039396•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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FGV•
TJ SC•
2024

Q1039397•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
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TJ SC•
2024

Q1039401•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1039403•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1039404•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1040776•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1040777•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1040778•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024