Polícia Civil CE - Direito Administrativo - Inspetor de Polícia

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A remoção é uma forma de provimento.

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.

O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.

A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.