TJ RJ - Direito Administrativo - Técnico de Atividade Judiciária

Gabarite Questões · 2026-06-09T16:18:06.906Z

Simulado de Direito Administrativo com 8 questões. Banca: CESPE CEBRASPE.

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Desempenho Global

170Resoluções

44%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Médio

•

8 questões

Questão

Q9332•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga.

Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.

Como José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.

O processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.

A afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.

A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

Questão

Q9333•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Questão

Q9334•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

Questão

Q9335•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

Questão

Q9336•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

presunção de legitimidade / auto-executoriedade

imperatividade / discricionariedade

resolução / portaria

licença / ordem de serviço

presunção de legitimidade / autorização

Questão

Q9337•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a

Questão

Q9338•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.

Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.

Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.

Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.

Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

Questão

Q9339•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

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Questão

Q9332•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.

A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

Questão

Q9333•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Questão

Q9334•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

Questão

Q9335•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

Questão

Q9336•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

presunção de legitimidade / auto-executoriedade

imperatividade / discricionariedade

resolução / portaria

licença / ordem de serviço

presunção de legitimidade / autorização

Questão

Q9337•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Questão

Q9338•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.

Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.

Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.

Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.

Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

Questão

Q9339•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

Q9332•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9333•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9334•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9335•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9336•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9337•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9338•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9339•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9332•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9333•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9334•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9335•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9336•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9337•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9338•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9339•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ

Q9332•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9333•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9334•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9335•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9336•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9337•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9338•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9339•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9332•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9333•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9334•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9335•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9336•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9337•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9338•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ

Q9339•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ