Simulado: TJ RJ - Direito Administrativo - Técnico de Atividade Judiciária

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Q9332 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga.

Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

a) Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.
b) Como José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.
c) O processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.
d) A afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.
e) A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

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Q9333 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

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Q9334 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

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Q9335 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

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Q9336 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade
b) imperatividade / discricionariedade
c) resolução / portaria
d) licença / ordem de serviço
e) presunção de legitimidade / autorização

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Q9337 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5

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Q9338 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

a) A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.
b) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.
c) Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.
d) Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.
e) Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

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Q9339 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

a) legalidade administrativa
b) impessoalidade
c) publicidade
d) eficiência
e) moralidade administrativa

TJ RJ - Direito Administrativo - Técnico de Atividade Judiciária

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