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Questões de Legislação Federal – Lei 6.538 para Concurso Correios
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A Lei Federal nº6.538, de 22/06/1978 dispõe sobre os Serviços Postais e foi sancionada pela seguinte esfera de Governo:
Conforme dispõe a Lei Federal nº6.538/78 NÃO é aceito nem entregue pelos Correios:
O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada:
Constitui serviço de telegrama o recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas, conforme definido em regulamento. Sobre este assunto, analise:
1. Exploração de publicidade comercial em formulários de telegrama constitui atividade correlata ao serviço de telegrama.
2. O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime de monopólio.
3. Não é aceito nem entregue telegrama que seja anônimo.
4. Não constitui violação do sigilo de correspondência o conhecimento do texto de telegrama endereçado a homônimo, no mesmo endereço.
5. São atividades correlatas ao serviço de telegrama, vendas de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas e outros assuntos referentes ao serviço de telegrama.
Pode-se afirmar que a quantidade de itens acima corretos é igual a:
Analise as definições abaixo adotadas pela Lei Federal nº6.538/78:
I. Franqueamento postal pagamento de tarifa e, quando for o caso, do prêmio, relativo a objeto postal.
II. Registro forma de postagem qualificada, na qual o objeto é confiado ao serviço postal contra emissão de certificado.
III. Selo estampilha postal, adesiva ou fixa.
IV. Telegrama mensagem transmitida via Internet a ser convertida em comunicação oral pelo funcionário dos Correios.
Estão corretas apenas as definições:
Nada por aqui