Simulado: Direito Internacional: Proteção dos Direitos Humanos (FCC

1Q172920 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

✂️ a) do direito ao trabalho.
✂️ b) dos direitos econômicos, sociais e culturais.
✂️ c) dos direitos à saúde e à educação.
✂️ d) dos direitos à saúde e à moradia digna.
✂️ e) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

2Q174975 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar di retamente

✂️ a) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.
✂️ b) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.
✂️ d) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ e) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

3Q175891 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

✂️ a) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.
✂️ b) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.
✂️ c) ratificação pelo presidente da República.
✂️ d) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.
✂️ e) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

4Q176838 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

✂️ a) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.
✂️ b) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.
✂️ c) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
✂️ d) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
✂️ e) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

5Q176912 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Lei Federal n^o 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

✂️ a) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.
✂️ b) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual n^o 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n^o 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.
✂️ c) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Esta dual n^o 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n^o 90.900-SP.
✂️ d) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.
✂️ e) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado

6Q180217 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

✂️ a) prevalece sempre a norma interna.
✂️ b) norma posterior derroga a anterior.
✂️ c) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.
✂️ d) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.
✂️ e) prevalece sempre a norma internacional.

7Q181016 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

✂️ a) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.
✂️ b) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ d) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

Direito Internacional: Proteção dos Direitos Humanos (FCC – DPE SP)

Simulado com questões de prova: Direito Internacional: Proteção dos Direitos Humanos (FCC – DPE SP). Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!