Simulado: Direito Internacional: Proteção dos Direitos Humanos (FCC

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Q172920 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

a) do direito ao trabalho.
b) dos direitos econômicos, sociais e culturais.
c) dos direitos à saúde e à educação.
d) dos direitos à saúde e à moradia digna.
e) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

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Q174975 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar di retamente

a) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.
b) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.
d) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q175891 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

a) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.
b) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.
c) ratificação pelo presidente da República.
d) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.
e) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

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Q176838 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

a) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.
b) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.
c) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
d) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
e) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

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Q176912 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público

A Lei Federal n^o 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

a) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.
b) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual n^o 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n^o 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.
c) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Esta dual n^o 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n^o 90.900-SP.
d) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.
e) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado

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Q180217 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

a) prevalece sempre a norma interna.
b) norma posterior derroga a anterior.
c) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.
d) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.
e) prevalece sempre a norma internacional.

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Q181016 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

a) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.
b) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
c) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
e) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

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