TCU - Direito Administrativo - Técnico de Controle Externo - i

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.  

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.  

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.  

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.

Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.