Prova de Inquérito Policial – Direito Processual Penal (FUNCAB)

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Direito Processual Penal

•

FUNCAB

•

Ensino Superior

•

5 questões

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---Dificuldade

Questão

Q178391•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ

A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:

relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo competente.

determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ação.

encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu arquivamento.

relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz.

relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação penal.

Questão

Q178414•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ

Nos termos do art. 13 e seus incisos, do Código de Processo Penal, à autoridade policial incumbirá ainda outras atividades de Polícia Judiciária, que não a de investigação das infrações penais. Assim, dentre as alternativas abaixo, assinale a única que reproduz essas outras atividades elencadas no dispositivo citado.

(I) fornecer, exclusivamente, aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva.

(I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as di l igências requisitadas unicamente pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva.

(I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos somente nos autos de inquérito policial sob sua presidência; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva.

(I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva.

(I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar ao Ministério Público acerca de requerimento de prisão preventiva.

Questão

Q179228•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ

Marque a alternativa correta.

Duas teorias disputam a regência do princípio da duração razoável do processo: a “teoria do prazo fixo” e a “teoria do não prazo”. Todavia, tal princípio não tem aplicação no inquérito policial.

No inquérito policial, aplica-se o princípio da ampla defesa, do contraditório, da plenitude de defesa e da publ icidade, como formas irrenunciáveis de promover um efetivo garantismo penal.

A interceptação telefônica pode ser requerida pela autoridade policial no curso da investigação, regendo-se a matéria pelo princípio da reserva de jurisdição.

À luz da jurisprudência do STF, é possível submeter, coercitivamente, o indicado a exame grafotécnico e perícia para confronto vocal com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando crimes hediondos ou de elevada gravidade ou, ainda, praticado com violência.

O princípio da vedação do retrocesso não é reconhecido no ordenamento pátrio, portanto, apesar de anteriormente ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que fosse pena de detenção, com o advento da Lei n° 12.403/11, essa possibilidade inexiste.

Questão

Q180358•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ

Em relação à investigação criminal, é INCORRETO afirmar:

Quando o juiz verificar, nos autos, a existência de crime de ação penal pública, remeterá cópias ao Ministério Público.

O requerimento do ofendido nos delitos de ação de iniciativa privada é classificado como notícia- crime qualificada.

Formalmente, o inquérito policial inicia-se comum ato administrativo da autoridade policial, que determina a sua instauração por meio de uma portaria ou de um auto de prisão em flagrante.

Todos os elementos de convicção (meios de prova) produzidos ou obtidos em sede policial através de inquérito policial são valoráveis na sentença, sem a necessidade de serem reproduzidos na fase de instrução criminal.

Apesar de meramente informativos, os atos do inquérito policial servem de base para restringir a liberdade pessoal através das prisões cautelares, e interferir na disponibilidade de bens, com base nas medidas cautelares reais, como por exemplo, o arresto e o sequestro.

Questão

Q180741•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ

Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 (09/02/2012), que entendeu ser a ação penal por lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pública incondicionada, se depara com notícia de um crime de lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ocorrido em 04/01/2012, ou seja, antes do julgamento da referida ADI 4424, sem que a vítima tenha representado. Tendo em conta o controle de constitucionalidade na via abstrata pelo STF, em matéria penal, doutrinariamente é possível dizer que:

Nesse caso, por força do art. 5, LX, da CRF (princípio da retroatividade benéfica e irretroatividade in malan partem ), os efeitos do controle abstrato devem ser adstritos à técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, ou seja, efeito ex tunc , devendo o Delegado instaurar o inquérito.

O STF, no controle de constitucionalidade pela via abstrata, exerce função típica, jurisdicional, e, mesmo em tema de normas processuais mistas, sua decisão é erga omnes, com efeito vinculante inter partes . O Delegado deverá instaurar o inquérito.

Quando a lei processual mista for declarada inconstitucional ou tiver interpretação fixada cujo efeito seja prejudicial ao réu, por força do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5°, LX, CRF/88), seus efeitos deverão ser prospectivos, ou seja, ocorrerá declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. O Delegado não poderia instaurar o inquérito.

Nesse caso, indiscutivelmente, o Delegado de Polícia deverá instaurar o inquérito independentemente de representação da vítima, pois a decisão do STF é vinculante e , não encontrando qualquer outro limite, vez que a Corte atua como legislador positivo.

Por se tratar de lei material, o caso reclama a técnica de controle de constitucionalidade com pronúncia de nulidade, atribuindo-se efeito ex nunc . Assim, não poderia o Delegado instaurar inquérito.

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Q178391•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ

relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo competente.

determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ação.

encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu arquivamento.

relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz.

relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação penal.

Questão

Q178414•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ

(I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva.

(I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar ao Ministério Público acerca de requerimento de prisão preventiva.

Questão

Q179228•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ

Marque a alternativa correta.

No inquérito policial, aplica-se o princípio da ampla defesa, do contraditório, da plenitude de defesa e da publ icidade, como formas irrenunciáveis de promover um efetivo garantismo penal.

A interceptação telefônica pode ser requerida pela autoridade policial no curso da investigação, regendo-se a matéria pelo princípio da reserva de jurisdição.

Questão

Q180358•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ

Em relação à investigação criminal, é INCORRETO afirmar:

Quando o juiz verificar, nos autos, a existência de crime de ação penal pública, remeterá cópias ao Ministério Público.

O requerimento do ofendido nos delitos de ação de iniciativa privada é classificado como notícia- crime qualificada.

Formalmente, o inquérito policial inicia-se comum ato administrativo da autoridade policial, que determina a sua instauração por meio de uma portaria ou de um auto de prisão em flagrante.

Questão

Q178391•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q178414•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q179228•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q180358•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q180741•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q178391•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q178414•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q179228•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q180358•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q180741•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FUNCAB•Polícia Civil RJ

Q178391•
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Q178414•
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Q179228•
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Q180358•
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Q180741•
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Q180358•
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Q180741•
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