Questões de Lei de Execução Penal - Polícia Civil AL (CESPE)

O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

O acréscimo da pena em razão do crime continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, porquanto na continuidade delitiva, os vários delitos que a integram são considerados como crime único.

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.