Prova de Direito Constitucional – Orçamentos – Analista MPU (CESPE)

Com referência à dinâmica do processo orçamentário brasileiro, julgue o item a seguir.

O sistema orçamentário brasileiro perpassa por três fases distintas: a estratégica, que se traduz em escolhas que visam a melhorias no plano econômico-social; os planos de médio prazo, em geral setoriais e regionais, que expressam o detalhamento das estratégias; e os planos operativos anuais que consubstanciam os dois primeiros ao incorporar as necessidades financeiras, materiais e humanas das diversas metas, distribuídas em cronogramas devidamente aprovados.

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.

Julgue os itens seguintes a respeito dos planos e programas nacionais, constitucionalmente delineados.

A previsão dos planos nacionais para integrar formalmente a lei orçamentária de determinado exercício deverá ser registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em relação aos créditos ordinários e adicionais, julgue os seguintes itens.

Considera-se recurso para a abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro do exercício anterior.

A respeito do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.

No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes.

A LOA contemplará o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita.

Em relação aos créditos ordinários e adicionais, julgue os seguintes itens.

O Poder Legislativo, ao constatar a necessidade de realização de despesa insuficientemente dotada no orçamento anual, encaminha, com base em previsão adicional de receita, solicitação de crédito especial, que se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou criar.

Julgue os itens seguintes a respeito dos planos e programas nacionais, constitucionalmente delineados.

O orçamento plurianual de investimento é a expressão financeira dos programas setoriais, incluídas as despesas correntes que sustentarão a execução dos projetos.