Questões de Regimento Interno do DETRAN-DF para Auxiliar de Trânsito

É de competência da Gerência de Infrações e Penalidades definir critérios para o controle de distribuição de talonários de notificação de infração.

À Gerência de Infrações e Penalidades, unidade de direção executiva subordinada diretamente à Diretoria de Controle de Veículos e de Condutores, compete apreciar, em primeira instância, os recursos interpostos pelos condutores.

Compete ao diretor-geral do DETRAN/DF regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como promover a circulação e garantir a segurança de ciclistas.

É atribuição do diretor-geral do DETRAN/DF aplicar as penalidades administrativas aos seus servidores, inclusive a penalidade de demissão.

As juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito são órgãos subordinados do DETRAN, sendo regidas pelo regimento interno deste departamento.

Compete ao gerente de infrações e penalidades aplicar penalidades por infração de trânsito.

Os cargos comissionados de procurador jurídico do DETRAN/DF, desde que respeitado o percentual mínimo previsto no regimento interno, podem ser ocupados por pessoas não-integrantes da administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo, servidor público distrital, lotado no DETRAN/DF, pretende ingressar com ação judicial para discutir a incorporação de certa gratificação. Nessa situação, o DETRAN/DF deve ser representado judicialmente pela Procuradoria-Geral do DF.

Constitui receita do DETRAN/DF, os vencimentos, salários, vantagens, benefícios e obrigações não- reclamados dentro dos prazos legais.