Prova de Direito Tributário - Obrigação Tributária (SEFAZ RS - CESPE)

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1Q163378 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.

Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por

✂️ a) transferência progressiva.
✂️ b) transferência de terceiros.
✂️ c) substituição regressiva.
✂️ d) transferência regressiva.
✂️ e) substituição progressiva.

2Q164827 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio

✂️ a) a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural.
✂️ b) a residência do empresário, caso se trate de firma individual.
✂️ c) o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista.
✂️ d) qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.
✂️ e) qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de empresa pública.

3Q166040 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando

✂️ a) a intenção do agente causador.
✂️ b) a efetividade do ato.
✂️ c) a natureza do ato.
✂️ d) a extensão dos efeitos do ato.
✂️ e) a ocorrência do ato.

4Q167187 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa

✂️ a) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição.
✂️ b) não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade.
✂️ c) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade.
✂️ d) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante.
✂️ e) não pode rejeitar o domicílio eleito caso o domicílio tributário indicado seja o local de residência habitual do administrador.

5Q167808 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

✂️ a) as relações contributivas dispensam a atuação do fisco.
✂️ b) presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte.
✂️ c) obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às penalidades pecuniárias.
✂️ d) o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal.
✂️ e) obrigações acessórias extinguem-se com a ocorrência do fato gerador em relação a terceiro não contribuinte.