Questões de Atos Administrativos - Direito Administrativo - SEFAZ SC

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✅ 8 questões

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
✂️ b) Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
✂️ c) Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
✂️ d) Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
✂️ e) Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
✂️ b) A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
✂️ c) Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
✂️ d) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
✂️ e) A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.
✂️ b) Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
✂️ c) Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.
✂️ d) São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.
✂️ e) Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
✂️ b) O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
✂️ c) Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
✂️ d) Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
✂️ e) Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
✂️ b) A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
✂️ c) Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
✂️ d) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
✂️ e) A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
✂️ b) Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
✂️ c) Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
✂️ d) Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
✂️ e) Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.
✂️ b) Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
✂️ c) Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.
✂️ d) São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.
✂️ e) Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
✂️ b) O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
✂️ c) Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
✂️ d) Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
✂️ e) Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.