Simulado: Questões de Direito Tributário - Impostos (SEFAZ SP)

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Q466537 • Direito Tributário • Impostos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

As Fazendas Reunidas M. A. da Silva adquirem terreno com árvores em pé, carregadas de frutos, com a intenção de vender os frutos e a madeira dessas árvores. Incide o ICMS no momento

a) do registro no cartório de imóveis do contrato de compra e venda do terreno.
b) em que as Fazendas Reunidas M. A. da Silva tomam posse do terreno.
c) da colheita dos frutos e/ou da derrubada das árvores.
d) em que o adquirente do terreno contrata com terceiro a venda dos frutos e da madeira.
e) em que ocorre a saída dos frutos e da madeira do estabelecimento.

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Q466880 • Direito Tributário • Impostos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Em relação à base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

a) A empresa V. Camargo Ltda. importou mercadorias e, tendo discordado do montante do Imposto de Importação cobrado pela Secretaria da Receita Federal no desembaraço aduaneiro, impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal e obteve liminar, que se estendeu ao ICMS sobre a importação. Se for negada a segurança pela Justiça Federal, a alteração do Imposto de Importação não pode acarretar, após o desembaraço aduaneiro, a alteração da base de cálculo do ICMS.
b) A Empreiteira Latorre e Pane fabrica, vende, entrega e coloca, em obras de construção civil, paredes divisórias. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir os valores da entrega e da colocação.
c) A Indústria C. Lopes Silva S/A reaproveita, em seu próprio estabelecimento, peças de aço rejeitadas pelo seu controle de qualidade. A base de cálculo correspondente ao retorno para industrialização é o valor da operação.
d) A Comercial Célia Ltda. realiza vendas sem cobrar de seus compradores pela entrega o porte do correio, mas um valor variável em função do valor de compra, que pode ser maior ou menor do que o referido porte. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir o valor do porte do correio.
e) A empresa gráfica CNR Ltda. confecciona papéis para correspondência, a serem consumidos no próprio estabelecimento. A base de cálculo do ICMS é o custo de produção.

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Q467053 • Direito Tributário • Impostos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

A pizzaria O2B, que ainda não está inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tem salão para receber clientes em seu estabelecimento. As pizzas são preparadas e vendidas no balcão, para serem consumidas fora do estabelecimento ou entregues no domicílio da clientela, no próprio bairro da pizzaria, mediante uma taxa de entrega. Essa pizzaria

a) é contribuinte do ICMS, porque fornece refeições.
b) é contribuinte do ICMS, porque efetua saídas de mercadorias de seu estabelecimento.
c) é contribuinte do Imposto Municipal sobre Serviços, e não do ICMS.
d) é contribuinte tanto do ISSQN quanto do ICMS, por prestar serviço de transporte.
e) será contribuinte do ICMS a partir da inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS.

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Q468418 • Direito Tributário • Impostos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

A Importadora e Comercial O2B LTDA., contribuinte paulista, com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, mas não no de Pernambuco, negocia a importação de mercadorias por sua matriz localizada na capital paulista e as importa, desembaraçando-as no porto de Recife - PE, de onde são enviadas diretamente para seu cliente, situado no mesmo Estado. Nesse caso,

a) o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de São Paulo.
b) o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de São Paulo e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco.
c) ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de Pernambuco.
d) ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de São Paulo.
e) não ocorre nenhum fato gerador do ICMS, pois O2B é contribuinte paulista, e não do Estado de Pernambuco.

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Q468948 • Direito Tributário • Impostos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Assinale a alternativa correta.

a) Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
b) A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
c) A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o87/96.
e) Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

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Q469261 • Direito Tributário • Impostos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

É INCORRETO afirmar que

a) as despesas aduaneiras são incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior.
b) incide o ICMS no fornecimento de energia elétrica para os templos de qualquer culto.
c) incide o ICMS na recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.
d) incide o IPVA sobre a propriedade de veículo automotor não registrado nem licenciado que permanece exclusivamente dentro de terreno particular.
e) incide o ICMS no serviço de televisão por assinatura.

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Q469459 • Direito Tributário • Impostos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que

a) será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria.
b) cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
c) não incidirá sobre operações com ouro comercializado no território nacional, em barra ou em jóias, e nas prestações de serviços de comunicação de qualquer natureza.
d) a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
e) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

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Q469898 • Direito Tributário • Impostos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Considere a seguinte situação:

Em 1o de janeiro de 2001 foi baixado um Convênio ICMS - XX que reduzia, a partir de janeiro, a base de cálculo do único produto que a Indústria Miraflor produzia. A empresa, desatenta, continuou a calcular o imposto devido pela base de cálculo "cheia", fazendo o respectivo destaque em seus documentos fiscais. Em dezembro de 2003, o fisco autuou a empresa em trabalho que abrangeu as operações desde janeiro de 2001, porque a referida empresa não declarava suas operações e o fez também sem atentar para a existência do Convênio.

O contribuinte contestou o trabalho fiscal no Tribunal Administrativo, mas não a existência do Convênio, que ainda ignorava. O Tribunal, em decisão de 2a instância, irrecorrível, manteve o trabalho fiscal na sua totalidade, publicando a decisão em 2 de janeiro de 2006.

No dia seguinte à publicação, o contribuinte pagou o débito exigido. Dias depois, tomando conhecimento do Convênio ICMS-XX, que vigorou apenas no exercício de 2001, a empresa entendeu que podia requerer a restituição do imposto, correspondente à importância recolhida a maior, e restituição proporcional dos juros de mora e penalidades sofridas, alegando erro de direito e de fato.

Em seu requerimento, a autuada apenas comprovou que pagou a importância objeto de sua condenação administrativa. O fisco indeferiu o requerimento.

Tratando-se de ICMS, a fundamentação utilizada para esse indeferimento, com base na legislação de repetição de indébito, prevista no CTN, foi que

a) o Convênio ICMS-XX já não estava em vigor.
b) o pedido deveria abranger apenas o imposto pago a maior, nunca os juros moratórios e penalidade pecuniária.
c) o pedido deveria abranger o imposto e o valor proporcional da penalidade pecuniária, excluídos os juros de mora.
d) a autuada deixou de comprovar que estava autorizada a receber a restituição pelos terceiros com quem transacionou e que sofreram o encargo financeiro.
e) o pedido foi feito a destempo, ou seja, após a publicação da decisão irrecorrível do Tribunal Administrativo.

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Q470384 • Direito Tributário • Impostos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade constitucional de instituição de assistência social aos pobres e desamparados que tem sede própria em um imóvel urbano onde fabrica e vende roupas, adquire mercadorias e as vende em loja própria, tem um veículo automotor e recebe doações, sem qualquer desvio de finalidade, alcança

a) apenas a propriedade do veículo automotor.
b) as operações decorrentes das vendas.
c) apenas as operações decorrentes das vendas das roupas de sua própria produção.
d) a propriedade do veículo automotor, as doações recebidas e a propriedade do seu imóvel urbano.
e) a propriedade de seu imóvel urbano e a propriedade do veículo automotor.

Questões de Direito Tributário - Impostos (SEFAZ SP) - FCC

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