Simulado: Prova de Direito Tributário: Crédito Tributário

1Q466877 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal.
✂️ c) Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.
✂️ d) Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o escoamento total do prazo fixado para pagamento.
✂️ e) Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.

2Q467866 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

O fisco estadual, ao fiscalizar uma empresa industrial, constatou emissão de Nota Fiscal relativa à transferência de crédito acumulado para empresa interdependente com participação acionária no capital da outra, conforme contrato social. Nesse caso, o fisco

✂️ a) autuou a empresa cedente do crédito acumulado por transferência indevida, uma vez que verificou a falta de prévio reconhecimento da relação de interdependência.
✂️ b) considerou correta a referida transferência de crédito acumulado, uma vez que, para tanto, a legislação não exige prévio reconhecimento da relação de interdependência.
✂️ c) considerou correta essa transferência de crédito acumulado, tendo em vista que a legislação tributária exige apenas participação acionária, em qualquer percentual, do capital da outra, além do prévio reconhecimento da relação de interdependência, o que constatou nas suas verificações fiscais.
✂️ d) encerrou a fiscalização lavrando termo circunstanciado no livro correspondente, momento em que relatou que efetivamente a participação acionária de uma no capital da outra era 49%, e que a Nota Fiscal pertinente foi devidamente visada pelo Posto Fiscal de sua vinculação.
✂️ e) verificou que a Nota Fiscal emitida para a transferência do crédito consignava o mesmo valor de saldo credor do ICMS que estava constando da escrita fiscal do contribuinte e, por causa disso, encerrou a fiscalização sem qualquer outra providência.

3Q468076 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

✂️ a) decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
✂️ b) depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
✂️ c) remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
✂️ d) parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
✂️ e) moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

4Q468133 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Ocorre o fato gerador do ICMS,

✂️ a) na prestação de serviços compreendida na competência tributária dos municípios, se houver fornecimento de mercadoria.
✂️ b) na prestação de serviços não-compreendidos na competência tributária dos municípios.
✂️ c) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa da Lei no 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo, sujeitem- se à incidência do imposto de competência estadual.
✂️ d) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.
✂️ e) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação da lei municipal, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.

5Q468854 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve

✂️ a) requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.
✂️ b) requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas atividades.
✂️ c) consignar judicialmente a importância do crédito tributário.
✂️ d) demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.
✂️ e) pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.

6Q469093 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A respeito do lançamento, é correto afirmar que

✂️ a) deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
✂️ b) o recurso de ofício não tem o condão de alterar o lançamento, do qual o contribuinte não tenha sido notificado.
✂️ c) segundo o Código Tributário Nacional, opera efeitos "ex nunc".
✂️ d) sua formalização no qüinqüênio legal impede a conservação da prescrição tributária.
✂️ e) é cabível a retificação por declaração do sujeito passivo em lançamento de ofício devidamente notificado, mediante a comprovação de erro em que se funde, desde que não vise a reduzir ou excluir tributo.

Prova de Direito Tributário: Crédito Tributário – SEFAZ SP (FCC)

Simulado com questões de prova: Prova de Direito Tributário: Crédito Tributário – SEFAZ SP (FCC). Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!