Simulado: Prova de Direito Tributário: Crédito Tributário

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Q466877 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal.
c) Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.
d) Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o escoamento total do prazo fixado para pagamento.
e) Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.

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Q467866 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

O fisco estadual, ao fiscalizar uma empresa industrial, constatou emissão de Nota Fiscal relativa à transferência de crédito acumulado para empresa interdependente com participação acionária no capital da outra, conforme contrato social. Nesse caso, o fisco

a) autuou a empresa cedente do crédito acumulado por transferência indevida, uma vez que verificou a falta de prévio reconhecimento da relação de interdependência.
b) considerou correta a referida transferência de crédito acumulado, uma vez que, para tanto, a legislação não exige prévio reconhecimento da relação de interdependência.
c) considerou correta essa transferência de crédito acumulado, tendo em vista que a legislação tributária exige apenas participação acionária, em qualquer percentual, do capital da outra, além do prévio reconhecimento da relação de interdependência, o que constatou nas suas verificações fiscais.
d) encerrou a fiscalização lavrando termo circunstanciado no livro correspondente, momento em que relatou que efetivamente a participação acionária de uma no capital da outra era 49%, e que a Nota Fiscal pertinente foi devidamente visada pelo Posto Fiscal de sua vinculação.
e) verificou que a Nota Fiscal emitida para a transferência do crédito consignava o mesmo valor de saldo credor do ICMS que estava constando da escrita fiscal do contribuinte e, por causa disso, encerrou a fiscalização sem qualquer outra providência.

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Q468076 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

a) decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
b) depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
c) remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
d) parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

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Q468133 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Ocorre o fato gerador do ICMS,

a) na prestação de serviços compreendida na competência tributária dos municípios, se houver fornecimento de mercadoria.
b) na prestação de serviços não-compreendidos na competência tributária dos municípios.
c) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa da Lei no 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo, sujeitem- se à incidência do imposto de competência estadual.
d) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.
e) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação da lei municipal, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.

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Q468854 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve

a) requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.
b) requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas atividades.
c) consignar judicialmente a importância do crédito tributário.
d) demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.
e) pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.

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Q469093 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

A respeito do lançamento, é correto afirmar que

a) deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
b) o recurso de ofício não tem o condão de alterar o lançamento, do qual o contribuinte não tenha sido notificado.
c) segundo o Código Tributário Nacional, opera efeitos "ex nunc".
d) sua formalização no qüinqüênio legal impede a conservação da prescrição tributária.
e) é cabível a retificação por declaração do sujeito passivo em lançamento de ofício devidamente notificado, mediante a comprovação de erro em que se funde, desde que não vise a reduzir ou excluir tributo.

Prova de Direito Tributário: Crédito Tributário – SEFAZ SP (FCC)

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