Simulado: Questões de Atos Administrativos

1

Q391204 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • SEFAZ SP • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

a) sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.
b) impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.
c) desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
d) margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
e) prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

2

Q396458 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • SEFAZ SP • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

a) a ação civil pública e o mandado de segurança individual.
b) o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.
c) a ação civil pública e a ação popular.
d) o mandado de segurança individual e o habeas data.
e) a ação popular e o mandado de segurança individual.

3

Q397119 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • SEFAZ SP • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

a) complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.
b) material, passível de impugnação por meio de ação popular.
c) material, não passível de impugnação por meio de ação popular.
d) normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.
e) normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.

4

Q401596 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • SEFAZ SP • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1

A convalidação de atos administrativos é providência que

a) não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.
b) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.
c) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.
d) deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.
e) não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.

5

Q401929 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • SEFAZ SP • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

a) poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo.
b) não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.
c) não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.
d) poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.
e) poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.

Questões de Atos Administrativos – SEFAZ SP (FCC)

Simulado com questões de prova: Questões de Atos Administrativos – SEFAZ SP (FCC). Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)

Busca no Site