Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo (UNIPAMPA/RS) - CESPE

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A lei acima citada regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de todos os entes da Federação.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Se determinado servidor público estiver como interessado em processo administrativo, a ele será assegurado obter cópias de documentos do correspondente processo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Se o sobrinho de determinado servidor participar como testemunha em processo administrativo, o servidor estará impedido de atuar no referido processo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A urbanidade é um dever legal do administrado perante a administração.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Pelo princípio da oficialidade, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Ato de delegação de competência deve ser publicado em meio oficial.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Recurso administrativo que for interposto perante órgão incompetente será arquivado, ocorrendo a preclusão administrativa.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Como regra, é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração.