Prova de Serviço Social – Proteção Social à Criança (DETRAN DF)

A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.

Por quase todo o século XX, as políticas públicas de drogas tentaram lidar com a questão como um problema de saúde relacionado ao consumo individual, que merecia ações voltadas para a prevenção e o tratamento dos usuários, enquanto os danos sociais suscitaram a criação de instituições repressoras.

A articulação juventude, violência e drogas, no cenário contemporâneo, pode ser associada à interdependência entre sujeito-contexto-substância, desconfigurando, assim, o jovem como responsável e culpado por todo esse processo.

A orientação a motoristas de ônibus coletivos que já foram atingidos por acidentes de trânsito, a fim de identificar, nesse universo predefinido, os dependentes de drogas é uma ação da prevenção universal.

O uso de drogas ilícitas e a falta de informações e de habilidades sociais para negociar sexo seguro contribuem para que os portadores de transtorno mental apresentem maior vulnerabilidade para Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST/AIDS.

Além do sofrimento mental, a pobreza e a vulnerabilidade dessa população a agravos diversos de saúde, entre os quais as doenças infecciosas e as sexualmente transmissíveis, requerem que as estratégias governamentais sejam focalizadas prioritariamente nas ações assistenciais, por considerar que a falta de capacidade cognitiva e os conceitos errôneos sobre a infecção pelo HIV inviabilizam o processo de recuperação desse público-alvo.

Os idosos têm garantidos, nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos, 30% dos assentos e, nos semiurbanos, 20%.

É assegurada a reserva, aos idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, que deverão ser posicionadas de forma a garantir mais comodidade ao idoso.

A comprovação exigida ao idoso para que tenha acesso à gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, deve ser feita por meio de declaração fornecida pelo serviço social da empresa que oferece esse tipo de transporte.

O fato de o trabalho da criança advir de um jogo coletivo de garantia da sobrevivência põe em risco os códigos morais construídos pelas próprias famílias pobres para dar sentido e legitimidade às suas vidas.

Predomina, na sociedade brasileira, principalmente por parte de empregadores, a concepção de que o trabalho da criança pobre é uma forma de tirá-la da criminalidade e da vadiagem.

O incesto é visto como qualquer relação de caráter sexual entre adulto e uma criança ou um adolescente de, no máximo, 12 anos de idade, somente quando existe comprovação de laços consanguíneos.

O abuso psicológico é uma das formas de violência mais difíceis de serem detectadas, estando presente não apenas na família, mas também em outros espaços de convivência da criança ou do adolescente. Pode-se apresentar na forma de rejeição, de isolamento e de danos propositais, entre outros.

Situações de negligência, discriminação, exploração, violência, abusos, crueldade e opressão, que tenham crianças e adolescentes envolvidos, devem ser encaminhadas ao conselho municipal de assistência social, por se tratar de uma situação que exige proteção social, em caráter emergencial.

O SGD operacionaliza-se exclusivamente como um sistema de atendimento direto às necessidades das crianças e dos adolescentes, preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Poder Judiciário, por meio da vara da infância e da juventude e da defensoria pública, cumpre com os ritos jurídicos para que os direitos de defesa e de proteção possam estar presentes e preservados no cotidiano das crianças e dos adolescentes.

Nas diferentes formas de violência, que existem nas grandes cidades, incidem fatores individuais, familiares, sociais e culturais que afetam a conduta doméstica e social. Tais fatos devem ser analisados sob enfoque unicausal e inevitável.

A presença de atos violentos está relacionada à ausência de controles institucionais efetivos, ou seja, a deficiência dos sistemas judiciais, a falta de confiança da população na aplicação e no cumprimento das leis e a desconfiança com a polícia contribuem significativamente para o incremento dos referidos atos.

A partir do início do século XX, a unidade da família é restaurada em torno de sua função como unidade de consumo, em que seus integrantes partilham um orçamento. A vida torna-se mais privatizada e a família nuclear cede importância à extensa.