Simulado: Questões Lei Execução Penal (LEP) para Delegado

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Q459485 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

a) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
b) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
c) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
d) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

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Q461106 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

a) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
b) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
c) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
d) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
e) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.

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Q461216 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

a) no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
b) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
c) no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
d) quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
e) antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.

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Q461625 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018

A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é

a) pública incondicionada.
b) de iniciativa privada exclusiva.
c) pública condicionada a requisição.
d) de iniciativa privada personalíssima.
e) pública condicionada à representação.

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