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Teste de Legislação Estadual do RJ – Prova 2 (FGV)

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1

Q1069129 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Com base nas alterações no Regulamento do ICMS introduzidas pelo Decreto estadual 41.175/08, analise as afirmativas a seguir:

I. Integram a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.

II. Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.

III. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar que, em relação somente às mercadorias classificadas como bens duráveis sujeitas ao regime de substituição tributária, não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos industriais.

Assinale
- a) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
2

Q1069130 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Com base nas alterações no Regulamento do ICMS introduzidas pelo Decreto estadual 41.961/09, analise as afirmativas a seguir:

I. O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto deverá ser realizado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

II. Nas operações com cimento, o prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 5 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

III. Aplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata o Anexo I do Livro II do RICMS/00, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do §6º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.

Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Q1069131 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
De acordo com a resolução SER 80/04, o pagamento do ICMS referente a uma mercadoria entrada no estabelecimento no dia 7 de janeiro deve ser feito, mediante Darj em separado, até o dia
- a) 31 de janeiro.
- b) 5 de fevereiro.
- c) 18 de janeiro.
- d) 13 de janeiro.
- e) 10 de janeiro.
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Q1069132 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:

I. não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

II. existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

III. serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

IV. ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

V. funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.

Analise os itens acima e assinale
- a) se apenas os itens I, II, III e V estiverem corretos.
- b) se todos os itens estiverem corretos.
- c) se apenas os itens I, III e IV estiverem corretos.
- d) se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos.
- e) se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.
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Q1069133 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Quando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas. Em relação a essa hipótese, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Será adotada a alternativa que resultar maior imposto devido, na forma e sistemática preconizadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
- b) Não serão considerados benefícios ou diferimentos.
- c) No caso de tratamento especial, não se aplica o arbitramento.
- d) Somente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento), ao se usar como base de cálculo um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais.
- e) Os valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.
6

Q1069134 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com os itens a seguir, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.
- a) base de cálculo
- b) diferença de preço
- c) a data de saída
- d) a data de emissão
- e) discriminação dos serviços
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Q1069135 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
A respeito do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Estão obrigados à inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica, antes do início de suas atividades, os hotéis, motéis, pensões e congêneres, que fornecerem alimentação, bebida ou outra mercadoria, cujo valor não se inclua no preço da diária ou mensalidade.
- b) A inscrição facultativa se reserva ao estabelecimento de empresa, localizado no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade econômica não seja de inscrição obrigatória, e que prove, mediante prévia justificativa, dela necessitar para a movimentação contínua de seu ativo fixo e do material de uso e consumo.
- c) A unidade auxiliar com a função de depósito fechado ou de ponto de exposição será classificada como estabelecimento dependente, sendo obrigatório que a empresa possua unidade operacional localizada no Estado do Rio de Janeiro, com inscrição habilitada no SICAD.
- d) O contribuinte com a inscrição na situação cadastral de Paralisada ficará impedido do exercício de qualquer atividade econômica.
- e) A Paralisação Temporária deverá ser comunicada antes do início de sua ocorrência, excetuando-se os motivos de caso fortuito ou força maior, quando será formalizada até 10 (dez) dias, contados da data do fato determinante da paralisação.
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Q1069136 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
A respeito do combate aos crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições de fiscalização, autuação, lançamento e cobrança de tributos, bem como no exame de processos administrativo-tributários em que atuem, devem encaminhar notícia ao titular de suas respectivas unidades fiscais sempre que encontrarem indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos.

II. O titular da Unidade Fiscal, de ofício ou mediante representação do Fiscal de Rendas da respectiva unidade, verificando a existência de indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, formalizará processo administrativo independente.

III. Os documentos probatórios do ilícito tributário, que também constituam provas da materialidade do ilícito penal, serão fotocopiados, sendo os originais juntados ao processo administrativo-tributário e as fotocópias, devidamente autenticadas, destinadas a instruir os autos da representação criminal.

Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Q1069137 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Com base no ajuste SINIEF 07/05, analise os itens a seguir:

I. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes do Manual de Integração – Contribuinte.

II. A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal.

III. Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado a partir de 1º de julho de 2011.

Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
10

Q1070523 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
O processo de tomada de contas do ordenador de despesa da administração direta será constituído dos seguintes elementos, dentre os quais não deverá constar, consoante o regulamento do Código de Administração Financeira,
- a) demonstrativo da execução orçamentária, abrangendo créditos orçamentários e adicionais.
- b) demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período.
- c) balanço social.
- d) conciliação do saldo bancário.
- e) cópias da primeira e última folhas dos extratos da conta bancária relativamente ao período de gestão dos responsáveis.
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Q1070527 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Acerca do controle, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A auditoria, no Serviço Público Estadual, é atividade de fiscalização e assessoramento e constitui etapa superior e final do controle interno.
- b) inspeções e verificações locais da ação dos responsáveis por bens, numerário e valores do Estado ocorrerão, exclusivamente, por ocasião das prestações e tomadas de contas anuais ou por fim de gestão.
- c) A auditoria tem por finalidade criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e regularidade à realização da receita e despesa.
- d) A auditoria deve acompanhar a execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos e avaliar os resultados alcançados pelos administradores, verificando, ainda, a execução dos contratos.
- e) São competentes para o desempenho do Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo, a Auditoria Geral, como órgão central, a Inspetoria Geral de Finanças, as Inspetorias Setoriais de Finanças e os órgãos de contabilidade.
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Q1070529 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Acerca do controle interno, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
- a) a sujeição do Controle Interno reveste as modalidades de (1) prestação de contas, (2) tomada de contas e (3) acompanhamento dos programas de trabalho.
- b) a tomada de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, ante o órgão competente, o uso, o emprego ou a movimentação dos bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados.
- c) haverá tomada de contas dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
- d) haverá tomada de contas de todos quantos tiverem, formalmente expressa, nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa.
- e) haverá tomada de contas dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de concorrência, ou de sua dispensa.
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Q1070530 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Decreto 3.148/80.
- a) Nos órgãos da administração indireta e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, os processos de tomadas e prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, por meio das Secretarias de Estado, para pronunciamento e admissão do competente certificado de auditoria, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término do contrato.
- b) Prestação de contas, para efeito do controle interno, é a ação desempenhada pelo órgão competente, nos casos em que a lei, o regulamento ou a instrução não obriguem o responsável à modalidade da prestação de contas, ou, quando exigível esta, o responsável não a cumpre.
- c) Haverá prestação de contas dos dirigentes e responsáveis, nos órgãos centrais de administração de créditos orçamentários, para os fins da fiscalização do emprego das dotações orçamentárias.
- d) Haverá tomada de contas dos órgãos que, de qualquer modo, autorizem despesas orçamentárias e extraorçamentárias e que não estejam sujeitos, especificamente, à prestação de contas.
- e) Haverá prestação de contas da administração tributária, para os efeitos da fiscalização do desempenho da competência tributária do Estado, estabelecida nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, nas leis, nos regulamentos, nos contratos e nas instruções em vigor.
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Q1070531 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Consoante o Regulamento do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Excetuado o caso das comprovações de registro de preços, nenhum documento ou comprovante de uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, do agente ou do responsável.
- b) O acompanhamento dos programas de trabalho é verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo.
- c) O desempenho do Controle Interno efetivar-se-á pela auditoria, podendo abranger inspeções, revisões e perícias e avaliação dos programas de trabalho.
- d) Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias serão de ordem interna e de ordem externa.
- e) No âmbito da gestão dos negócios do Estado, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação da integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória.
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Q1070532 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Tendo em vista o disposto no Código de Administração Financeira e seu regulamento, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
- b) Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às sociedades de economia mista e às empresas públicas que revistam a forma de sociedade anônima: relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, entre outros.
- c) Deverão instruir, ainda, a prestação de contas das sociedades de economia mista e às empresas publicas que revistam a forma de sociedade anônima, se for o caso, o certificado de Auditoria independente e respectivo relatório.
- d) As empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
- e) As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, remeterão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de aprovado pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculadas, o relatório dos respectivos serviços de contabilidade, o parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas, as alterações estatutárias havidas no exercício e a relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade, entre outros.
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Q1070533 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.
- a) O encaminhamento ao Tribunal de Contas das prestações de contas das sociedades de economia mista será feito pelo seu presidente.
- b) As entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade da administração indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, ficando, neste caso, prejudicada a atuação do controle interno exercido pelo Poder Executivo.
- c) A fiscalização das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais.
- d) Na administração direta a prestação de contas dos ordenadores, agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores, inclusive dos responsáveis por adiantamento, almoxarifado e bens patrimoniais, será feita pelas Coordenadorias de Contabilidade Analítica e encaminhada à Auditoria Geral do Estado, para exame e pronunciamento, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato, em casos de impugnação de despesas feitas por adiantamento.
- e) Nos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa, poderá ou não ser indicado o valor, espécie e natureza da caução ou fiança prestada pelo responsável, se exigida.
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Q1070534 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, as competências da Coordenação de Normas e Procedimentos são as relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- a) Preparar as minutas de editais, ajustes, contratos, convênios e termos.
- b) Encaminhar cópias dos editais de concorrência ao Tribunal de Contas do Município e aos demais órgãos cuja legislação obrigue.
- c) Entregar os editais de licitação aos interessados e proceder ao controle das entregas.
- d) Receber os recursos administrativos interpostos e encaminhá-los ao órgão competente para a análise jurídica.
- e) Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação no exercício de suas atividades.
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Q1070535 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
De acordo com o Decreto 3.148/80, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Os substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis sob a jurisdição do Tribunal de Contas passarão a figurar na tomada de contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.
- b) As tomadas de contas abrangem 100% das operações ordenadas ou realizadas pelos responsáveis no período da gestão, não importando a origem dos recursos.
- c) Todas as peças constitutivas do processo deverão ser assinadas, numeradas e rubricadas pelo Inspetor Setorial de Finanças ou chefe do órgão de contabilidade equivalente.
- d) Com base em dados fornecidos pelos órgãos ou unidades, deverá ser organizada, em três vias, relação atualizada de todos os responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos, das quais a 1ª e 2ª vias serão encaminhadas, até 31 de março, à Auditoria Geral do Estado e à Inspetoria Geral de Finanças, respectivamente, e a 3ª via ficará arquivada na Divisão de Revisão e Tomada de Contas da Inspetoria Setorial de Finanças.
- e) Compete às Coordenadorias de Contabilidade Analítica, na administração direta, e aos órgãos de contabilidade, nas autarquias, a organização, em cada caso, dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores estaduais e demais responsáveis por bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual.
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Q1070536 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Considerando o disposto no regulamento do Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Quando o Certificado de Auditoria contiver ressalvas, serão estas minuciosamente descritas em relatório anexado ao Certificado e numeração correspondente.
- b) Quando o Certificado de Auditoria concluir pela irregularidade das contas, deverá estar acompanhado do relatório no qual se configure a irregularidade.
- c) Os Certificados de Auditoria serão elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado, com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil e serão subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente.
- d) A Auditoria Geral do Estado manterá registro cronológico de entrada e saída dos processos relativos a tomadas e prestações de contas.
- e) As Inspetorias Setoriais de Finanças ou órgão de contabilidade equivalentes manterão arquivados e à disposição da Auditoria Geral do Estado e dos Agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo mínimo de 15 anos, os comprovantes das operações realizadas.
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Q1070537 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando a legislação financeira do Estado do Rio de Janeiro.
- a) A Auditoria Geral do Estado emitirá o Certificado de Auditoria até 80 (oitenta) dias contados da entrada do processo em seu protocolo, encaminhando-o ao Secretário competente para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.
- b) Os processos de tomadas e prestações de contas, na administração direta e nas autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos na forma do disposto nos arts. 18 e 22, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico.
- c) O exame pela Auditoria Geral do Estado poderá, a critério desta, ser dispensado, se as contas estiverem acompanhadas de relatório e parecer de Auditor independente, não se eximindo a mesma Auditoria Geral, todavia, da emissão do respectivo parecer conclusivo.
- d) A Auditoria Geral do Estado elaborará relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitindo Certificado de Auditoria.
- e) O Certificado de Auditoria será pleno se o relatório da Auditoria Geral concluir pela regularidade das contas.