Prova 2 – Legislação do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ RJ (FGV)

Gabarite Questões · 2026-06-04T03:46:25.270Z

Simulado de Legislação Estadual com 18 questões. Banca: FGV.

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---Dificuldade

Legislação Estadual

•

FGV

•

Ensino Médio

•

18 questões

Questão

Q1069566•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Foi aprovado, na sessão do Confaz realizada no dia 30 de julho de 2008 (conforme publicação no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008), um convênio cuja cláusula primeira autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS incidente na importação de determinados produtos.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo.

II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convênio entrou em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

III. Vigente o referido convênio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo.

IV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficácia do referido convênio só ocorrerá depois de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado.

V. O referido convênio não se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este não se fez representar, embora regularmente convocado, na sessão que aprovou a isenção lá estatuída.

VI. O referido convênio pode ter estabelecido que a produção de seus efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2008.

Assinale:

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente uma afirmativa estiver correta.

se somente duas afirmativas estiverem corretas.

se somente três afirmativas estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão

Q1069567•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

A respeito da Taxa de Serviços Estaduais, assinale a afirmativa correta.

Incide nos serviços públicos estaduais definidos no Código Tributário Nacional.

Incide sobre todos os serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.

Incide apenas nos atos e serviços expressamente enumerados em lista constante do Código Tributário Estadual.

Incide inclusive sobre os serviços de expedição de passaporte internacional.

Incide nos serviços públicos estaduais definidos em ato do Poder Executivo.

Questão

Q1069568•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

SOL Ltda., indústria de móveis sediada no Estado do Rio de Janeiro, apresenta em sua escrituração os seguintes registros:

I. mês de dezembro de 2007:

- valor do saldo credor de ICMS foi de R$ 210,00;

II. mês de janeiro de 2008:

- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 15.000,00;

- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 2.500,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Fortaleza-CE, para ser revendido: valor total das operações = R$ 100.000,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Curitiba-PR, para ser revendido: valor total das operações = R$ 200.000,00;

- valor do ICMS referente à máquina entrada no estabelecimento em 15 de janeiro de 2008 e adquirida para integrar seu ativo imobilizado: R$ 9.600,00;

- valor do ICMS referente à aquisição, no mês, de bens de consumo utilizados no estabelecimento: R$ 1.000,00.

O valor do ICMS a recolher, relativo ao mês de janeiro de 2008 (sem considerar o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), foi de:

Questão

Q1069569•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Em relação à Taxa Judiciária nos Mandados de Segurança, é correto afirmar que:

não é devida, em qualquer hipótese.

é devida, a menos que o mandado seja preventivo.

não é devida, se a impetração for desprovida de valor econômico.

é devida, calculada sobre o valor que possa o impetrante vir a receber, com base no direito pleiteado.

é devida, sempre no valor mínimo legal.

Questão

Q1069570•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

O Fiscal de Rendas, na sede da empresa CÉU Ltda., lavrou, em 1º de abril de 2008, termo de início de ação fiscal, nele fixando prazo de dez dias úteis para apresentação de livros e documentos. Considerando que a fiscalização foi concluída em 25 de abril de 2008 e que CÉU Ltda. efetuou, em 15 de abril de 2008 e com os devidos acréscimos moratórios, o pagamento dos saldos devedores (ICMS) relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008 (devidamente escriturados em seus livros fiscais e cujos vencimentos se deram nos dias 10 dos correspondentes meses posteriores). Assinale, dentre as alternativas a seguir, o correto procedimento da autoridade fiscal, em relação a tais fatos:

lavrar auto de infração para formalizar a exigência do ICMS recolhido sob ação fiscal e da multa de 25% do seu total.

não lavrar auto de infração, pois a denúncia espontânea da infração e o concomitante pagamento excluem a responsabilidade do contribuinte.

lavrar auto de infração para formalizar a exigência da multa de 25% do total do ICMS relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

não lavrar auto de infração, pois, quando do encerramento da ação fiscal, não havia débito algum.

lavrar auto de infração para formalizar apenas a exigência da multa de 25% do total do ICMS relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2008.

Questão

Q1069571•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:

o Estado poderá ingressar no processo e exigir o pagamento que for devido.

passados dois anos, o Estado não poderá mais exigir a diferença.

o Estado só poderá fazer a exigência da diferença antes da distribuição da ação.

o Estado não tem direito a diferença alguma, pois não procedeu à devida fiscalização.

o Estado só agirá, para exigir a diferença, se o Juiz da causa concordar.

Questão

Q1069572•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Analise as interrogativas a seguir:

I. Cabe à autoridade julgadora cancelar as expressões descorteses contidas nas petições e pareceres?

II. Os documentos juntados às petições podem ser devolvidos em qualquer fase do processo?

III. As partes interessadas têm direito à certidão das peças do processo, inclusive de todos os pareceres?

Segundo a legislação estadual vigente, as respostas para as três perguntas são, respectivamente:

Questão

Q1069578•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Analise as afirmativas a seguir (todas pertinentes ao processo administrativo tributário estadual, segundo a legislação fluminense):

I. São admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas.

II. O pedido de perícia deve ser instruído com a formulação de quesitos.

III. O laudo pericial deve ser redigido e assinado pelo perito.

IV. A autoridade julgadora não poderá indeferir qualquer pedido de perícia.

V. Não é permitida a indicação de assistente técnico para acompanhar a realização da perícia.

Assinale:

se somente uma afirmativa estiver correta.

se somente duas afirmativas estiverem corretas.

se somente três afirmativas estiverem corretas.

se somente quatro afirmativas estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão

Q1069579•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):

Questão

Q1069580•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:

cabe pedido de reconsideração.

sempre cabe recurso voluntário, mas sem efeito suspensivo.

cabe recurso ex officio ao Superintendente de Tributação Estadual.

cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo.

cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se o valor do crédito tributário reclamado é superior a 5.000,00 UFIR-RJ.

Questão

Q1069581•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a afirmativa incorreta.

Não circulando no domicílio do intimado regularmente o Diário Oficial, e sendo o edital afixado no setor de atendimento externo da repartição, certificar-se-ão nos autos a data e o local onde foi afixado o edital.

Só cabe diante da impossibilidade de ser promovida pessoalmente ou por via postal.

Deve ser publicada uma única vez no Diário Oficial do Estado.

Se no domicílio do intimado não circular regularmente o Diário Oficial, o edital será afixado no setor de atendimento externo da repartição.

Considerar-se-á feita cinco dias após a publicação no Diário Oficial.

Questão

Q1069582•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

A respeito da consulta sobre matéria tributária, na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a alternativa correta.

Deve ser respondida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal.

Pode ser formulada por qualquer pessoa, física ou jurídica.

Deve versar apenas sobre dúvidas atinentes à situação do consulente.

Interrompe o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse.

Deve ser conhecida, mesmo se for apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte.

Questão

Q1069583•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

À luz da legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, as aquisições de veículo novo por taxista e por portador de deficiência física são, respectivamente, hipóteses de:

isenção e isenção.

isenção e não-incidência.

suspensão e isenção.

não-incidência e isenção.

não-incidência e não-incidência.

Questão

Q1069584•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de carga deve ser efetivado:

antes do início da prestação, se a empresa de transporte sediada fora do Estado não for inscrita no cadastro de contribuintes, e se o remetente da mercadoria for contribuinte do ICMS.

antes do início da prestação, se a empresa de transporte, inscrita no cadastro de contribuintes, efetuar subcontratação.

nos prazos normais, se a empresa de transporte for inscrita no cadastro de contribuintes do Estado.

antes do início da prestação, se a empresa de transporte tiver sua sede em outro Estado.

até o dia 10 do mês subseqüente, se o remetente for contribuinte do ICMS, fazendo-o na condição de contribuinte substituto.

Questão

Q1069585•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nas operações ou prestações que destinem mercadorias ao exterior, não há incidência do ICMS, devendo o contribuinte exportador estornar o crédito do imposto cobrado nas operações anteriores.

II. O ICMS incidente na importação de mercadorias e bens é devido ao Estado do seu estabelecimento destinatário.

III. Nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial, não há incidência do ICMS.

IV. Nas operações interestaduais com lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, não incide o ICMS, nada importando a destinação dos produtos no Estado do adquirente.

V. Na venda do bem arrendado a arrendatário contribuinte do ICMS, resultante de arrendamento mercantil, há isenção do ICMS.

Assinale:

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, IV e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas II, V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas II, III, IV e V forem verdadeiras.

Questão

Q1069586•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

À luz da legislação do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao fideicomisso:

é calculado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem ou direito.

em sua instituição, é devido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD).

há isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) quando da consolidação da propriedade na pessoa do fideicomissário, face à morte do fiduciário.

não é devido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), em qualquer situação.

não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), no caso de o fideicomissário vir a falecer antes de implementada a condição expressa no inventário.

Questão

Q1069587•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), analise as afirmativas a seguir:

I. É isenta do imposto a doação de imóvel a excombatente da Segunda Guerra Mundial, se destinado à sua residência.

II. Não há possibilidade de incidência do imposto na doação de um imóvel destinado a uma instituição religiosa.

III. No caso de doação, é contribuinte do imposto o doador.

IV. Incide o imposto na aquisição de bem ou direito em excesso pelo cônjuge meeiro, na partilha, em dissolução de sociedade conjugal.

V. O herdeiro é contribuinte do imposto, mesmo que a sucessão tiver sido processada no exterior, se ele tiver domicílio no Estado, seja quanto à transmissão de bens móveis, quanto de bens imóveis.

Assinale:

se somente as afirmativas I, II, IV e V foram verdadeiras.

se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.

se somente a afirmativa I for verdadeira.

se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.

Questão

Q1069588•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Assinale a alternativa que indique o documento fiscal do ICMS que não é normalmente emitido antes da saída da mercadoria ou do início da prestação.

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

Conhecimento Aéreo.

Cupom Fiscal emitido por ECF.

Nota Fiscal modelo 1-A.

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.

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Legislação Estadual + Fácil Legislação Estadual + FGV Legislação Estadual + SEFAZ RJ Legislação Estadual FGV SEFAZ RJ Legislação do Estado do Rio de Janeiro Prova 2

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Questão

Q1069566•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente uma afirmativa estiver correta.

se somente duas afirmativas estiverem corretas.

se somente três afirmativas estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão

Q1069567•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

A respeito da Taxa de Serviços Estaduais, assinale a afirmativa correta.

Incide nos serviços públicos estaduais definidos no Código Tributário Nacional.

Incide sobre todos os serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.

Incide apenas nos atos e serviços expressamente enumerados em lista constante do Código Tributário Estadual.

Incide inclusive sobre os serviços de expedição de passaporte internacional.

Incide nos serviços públicos estaduais definidos em ato do Poder Executivo.

Questão

Q1069568•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Questão

Q1069569•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Em relação à Taxa Judiciária nos Mandados de Segurança, é correto afirmar que:

não é devida, em qualquer hipótese.

é devida, a menos que o mandado seja preventivo.

não é devida, se a impetração for desprovida de valor econômico.

é devida, calculada sobre o valor que possa o impetrante vir a receber, com base no direito pleiteado.

é devida, sempre no valor mínimo legal.

Questão

Q1069570•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

lavrar auto de infração para formalizar a exigência do ICMS recolhido sob ação fiscal e da multa de 25% do seu total.

não lavrar auto de infração, pois a denúncia espontânea da infração e o concomitante pagamento excluem a responsabilidade do contribuinte.

lavrar auto de infração para formalizar a exigência da multa de 25% do total do ICMS relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

não lavrar auto de infração, pois, quando do encerramento da ação fiscal, não havia débito algum.

lavrar auto de infração para formalizar apenas a exigência da multa de 25% do total do ICMS relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2008.

Questão

Q1069571•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:

o Estado poderá ingressar no processo e exigir o pagamento que for devido.

passados dois anos, o Estado não poderá mais exigir a diferença.

o Estado só poderá fazer a exigência da diferença antes da distribuição da ação.

o Estado não tem direito a diferença alguma, pois não procedeu à devida fiscalização.

o Estado só agirá, para exigir a diferença, se o Juiz da causa concordar.

Questão

Q1069572•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Questão

Q1069578•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

se somente uma afirmativa estiver correta.

se somente duas afirmativas estiverem corretas.

se somente três afirmativas estiverem corretas.

se somente quatro afirmativas estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão

Q1069579•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):

Questão

Q1069580•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:

cabe pedido de reconsideração.

sempre cabe recurso voluntário, mas sem efeito suspensivo.

cabe recurso ex officio ao Superintendente de Tributação Estadual.

cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo.

cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se o valor do crédito tributário reclamado é superior a 5.000,00 UFIR-RJ.

Questão

Q1069581•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a afirmativa incorreta.

Só cabe diante da impossibilidade de ser promovida pessoalmente ou por via postal.

Deve ser publicada uma única vez no Diário Oficial do Estado.

Se no domicílio do intimado não circular regularmente o Diário Oficial, o edital será afixado no setor de atendimento externo da repartição.

Considerar-se-á feita cinco dias após a publicação no Diário Oficial.

Questão

Q1069582•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

A respeito da consulta sobre matéria tributária, na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a alternativa correta.

Deve ser respondida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal.

Pode ser formulada por qualquer pessoa, física ou jurídica.

Deve versar apenas sobre dúvidas atinentes à situação do consulente.

Interrompe o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse.

Deve ser conhecida, mesmo se for apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte.

Questão

Q1069583•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

À luz da legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, as aquisições de veículo novo por taxista e por portador de deficiência física são, respectivamente, hipóteses de:

isenção e isenção.

isenção e não-incidência.

suspensão e isenção.

não-incidência e isenção.

não-incidência e não-incidência.

Questão

Q1069584•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de carga deve ser efetivado:

antes do início da prestação, se a empresa de transporte sediada fora do Estado não for inscrita no cadastro de contribuintes, e se o remetente da mercadoria for contribuinte do ICMS.

antes do início da prestação, se a empresa de transporte, inscrita no cadastro de contribuintes, efetuar subcontratação.

nos prazos normais, se a empresa de transporte for inscrita no cadastro de contribuintes do Estado.

antes do início da prestação, se a empresa de transporte tiver sua sede em outro Estado.

até o dia 10 do mês subseqüente, se o remetente for contribuinte do ICMS, fazendo-o na condição de contribuinte substituto.

Questão

Q1069585•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, IV e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas II, V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas II, III, IV e V forem verdadeiras.

Questão

Q1069586•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

À luz da legislação do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao fideicomisso:

é calculado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem ou direito.

em sua instituição, é devido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD).

não é devido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), em qualquer situação.

Questão

Q1069587•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

se somente as afirmativas I, II, IV e V foram verdadeiras.

se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.

se somente a afirmativa I for verdadeira.

se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.

Questão

Q1069588•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ

Assinale a alternativa que indique o documento fiscal do ICMS que não é normalmente emitido antes da saída da mercadoria ou do início da prestação.

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

Conhecimento Aéreo.

Cupom Fiscal emitido por ECF.

Nota Fiscal modelo 1-A.

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.

Q1069566•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069567•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069568•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069569•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069570•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069571•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069572•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069578•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069579•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069580•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069581•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069582•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069583•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

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Q1069586•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069587•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069588•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069566•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069567•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069568•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

Q1069569•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ

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Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
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Q1069568•
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
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