Simulado: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

1Q1069485 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A sociedade empresarial 'X' remeteu mercadorias para a sociedade empresarial 'Y' a título de consignação mercantil, rezando o respectivo contrato que a venda deveria efetivar-se no prazo ZZZ por R$ WWW. A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.

A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há incidência do ICMS em tal remessa, pois a consignação mercantil não constitui operação relativa à circulação de mercadoria.
✂️ b) A consignante 'X' obriga-se a fazer incidir o ICMS, destacando o respectivo valor na nota fiscal que emite quando da saída das mercadorias com destino ao estabelecimento da consignatária 'Y'.
✂️ c) Sejam as mercadorias remetidas veículos usados, ou sejam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, a consignante 'X' deverá observar as disposições próprias a esse regime de tributação.
✂️ d) No caso de a consignatária 'Y' vender as mercadorias por preço maior do que o estabelecido no contrato de consignação mercantil, deverá emitir nota fiscal apenas para registrar o efetivo valor do negócio realizado, sem débito de ICMS, impondo-se à consignante 'X' emitir nota fiscal complementar, face ao reajustamento do preço contratado por ocasião da remessa, sem destaque do ICMS.
✂️ e) Mesmo em se tratando de consignação mercantil e tendo em vista que o transporte das mercadorias foi realizado por empresa transportadora contratada pela consignatária 'Y', sediando-se 'Y' no mesmo município da consignante 'X', houve prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS.

2Q1069486 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a alternativa que indique a hipótese de não-incidência do ICMS que não é definida pela Lei nº 2.657/96.

✂️ a) Operação com mercadoria destinada a depósito fechado, do próprio contribuinte, localizado no Estado do Rio de Janeiro, bem assim a operação de retorno, ao estabelecimento depositante.
✂️ b) Aquisição de veículo novo por taxista e por portador de deficiência motora, desde que os mesmos não tenham adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.
✂️ c) Operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.
✂️ d) Operação com mercadoria de terceiro, na saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta.
✂️ e) Operação com bens móveis salvados de sinistro em venda por empresa seguradora.

3Q1069487 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Com relação às operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Nas operações com sucata ou resíduo, há diferimento do ICMS nas internas (dentro do Estado do Rio de Janeiro) e substituição tributária (progressiva), no caso de remessa para outra unidade federada.
✂️ b) Sucata ou resíduo é a mercadoria que se tornar definitiva e totalmente inservível para o uso a que se destinava originalmente, somente se prestando ao emprego, como matéria-prima, na fabricação de outro produto.
✂️ c) Nas saídas de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo e osso, chifre e casco, destinadas à outra unidade da Federação, obrigase o remetente a recolher o ICMS antes de iniciada a remessa, mediante DARJ em separado.
✂️ d) Nas operações interestaduais com sucata ou resíduo realizadas entre contribuintes, poderá ser autorizado, mediante concessão de regime especial, a requerimento do interessado, o pagamento do ICMS devido numa única quota mensal, englobando todas as operações que, no período, o remetente efetuar para um mesmo destinatário.
✂️ e) Nas operações internas com sucata ou resíduo (dentro do Estado do Rio de Janeiro), o estabelecimento industrial que a adquirir para utilização como matériaprima no processo fabril, obriga-se ao pagamento do ICMS devido, independentemente do resultado do confronto entre débitos e créditos referentes às demais operações do período, podendo utilizar os saldos credores acumulados para a compensação do débito gerado em razão da entrada de sucata em geral.

4Q1069488 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Sociedade empresarial localizada no Estado do Rio de Janeiro, com atividade de indústria, realizou, no mês de novembro de 2008, as operações abaixo descritas.

I Aquisição de matéria-prima (provinda do Estado do Espírito Santo): R$ 100.000,00

II Aquisição de um bem destinado ao ativo permanente (vendedor localizado no Estado do Rio de Janeiro): R$ 10.000,00

III Aquisição de bens de consumo (vendedor localizado no Estado do Rio de Janeiro): R$ 5.000,00

IV Aquisição de embalagem (no Estado do Rio de Janeiro), confeccionada por encomenda e com identificação do encomendante, mediante composição gráfica: R$ 1.000,00

V Venda de produtos destinados a comerciantes localizados em Fortaleza/CE:
R$ 80.000,00 VI Venda de produtos destinados à Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC: R$ 60.000,00

VII Transferência de produtos fabricados para estabelecimento da própria sociedade empresarial, localizado no Estado do Rio de Janeiro: R$ 50.000,00 (equivalente ao preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes)

VIII Integração ao ativo permanente de mercadoria produzida pela própria sociedade empresária: R$ 4.000,00

IX Exportação para o exterior de produtos fabricados: R$ 100.000,00

X Valor do ICMS creditado na aquisição das matériasprimas e produtos intermediários utilizados na fabricação das mercadorias integradas ao ativo permanente (VIII): R$ 400,00 e, nas destinadas à exportação (IX): R$ 7.000,00

Observações:

1. Nas operações internas, aplicou-se a alíquota normal básica do imposto, além de não se haver considerado o adicional ao Fundo de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais.

2. Não se cogitou da questão relativa à integração, ou não, do IPI à base de cálculo do ICMS.

3. Nenhuma regra de isenção alcança as operações (entradas e saídas).

4. Computou-se o valor de R$ 5.500,00 como saldo credor do imposto relativo ao confronto do período de outubro de 2008.

Ao final daquele período, a referida sociedade empresarial efetivou o confronto entre créditos e débitos do ICMS, no qual apurou o saldo indicado em uma das alternativas que se seguem. Assinale-a.

✂️ a) saldo credor de R$ 317,50
✂️ b) saldo devedor de R$ 8.082,50
✂️ c) saldo devedor de R$ 6.320,00
✂️ d) saldo credor de R$ 1.200,00
✂️ e) saldo devedor de R$ 4.337,50

5Q1069489 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Com relação aos regimes especiais para cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial, a ser formalizado no prazo de 30 dias contado da ciência, é decidido pela Coordenação de Tributação.

II. O regime especial pode ser cassado ou alterado, a qualquer tempo, pela autoridade que tiver competência para conceder o benefício.

III. O recurso contra ato que indeferir, cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo.

IV. O estabelecimento que deverá apresentar o pedido de concessão de regime especial é o estabelecimento único ou principal neste Estado

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

6Q1069490 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.
✂️ c) É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias
✂️ d) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

7Q1069491 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao Fiscal de Rendas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua função, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É a autoridade competente para a fiscalização do ICMS e das receitas não-tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
✂️ b) Tem livre acesso a qualquer local em que deva exercer a fiscalização do imposto, bastando a apresentação de sua carteira funcional e do despacho da autoridade que determinou a sua realização.
✂️ c) Pode requisitar diretamente o auxílio da autoridade policial, apenas na hipótese de ser alvo do crime de desacato por representante do contribuinte ou quando necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do fisco.
✂️ d) É a autoridade competente para efetivar arbitramento do montante das operações ou das prestações tributáveis, devendo calcular o ICMS, no caso de ser conhecido somente o valor das saídas havidas no período, com base naquele valor e considerando-se crédito de 50% (cinquenta por cento) do mesmo.
✂️ e) Não pode retirar livros e documentos do contribuinte do local onde se encontrarem, exceto para constituir prova de infração à legislação, expedindo, neste caso, o competente termo de apreensão.

8Q1069492 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a alternativa que indique a operação comercial em que a alíquota do ICMS é menor que 7% (sem considerar o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais).

✂️ a) Operação interna, em hipótese alguma, por expressa norma constitucional proibitiva.
✂️ b) Operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados.
✂️ c) Operação com arroz e feijão.
✂️ d) Operação com gás natural veicular (GNV) e óleo diesel, quando consumidos no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário).
✂️ e) Operação com energia elétrica, até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais.

9Q1069494 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Considere os serviços de transporte discriminados a seguir:

I. transporte alternativo.

II. transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiro.

III. transporte ferroviário de passageiro.

Numere os parênteses de acordo com os serviços de transporte apresentados acima.

( ) O ICMS é devido por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados com a sua utilização.

( ) O ICMS é devido por estimativa mensal de valor fixo (em substituição ao regime normal de apuração do ICMS), aplicada por veículo e por mês.

( ) O Poder Executivo é autorizado a subsidiar a concessão do serviço, na forma do que dispuser o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e as leis orçamentárias anuais.

( ) Segundo a Lei n. 3.473/2000, o serviço é regulamentado por ato do Poder Executivo.

( ) A empresa prestadora fica dispensada do cumprimento das obrigações acessórias do ICMS, exceto com relação à inscrição, à entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal.

Assinale a alternativa que corresponde, de cima para baixo, à correta ordem numérica.

✂️ a) III, II, III, I e III.
✂️ b) III, III, II, I e II.
✂️ c) II, III, III, II e III.
✂️ d) II, II, III, III e I.
✂️ e) I, II, III, I e II.

10Q1069495 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à Taxa de Serviços Estaduais (TSE), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O não-pagamento, total ou parcial, da TSE, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do tributo não pago.
✂️ b) É devida a TSE pelo contribuinte autuado, quando da apresentação de defesa a auto de infração, como também de recurso à segunda instância administrativa.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento da TSE, desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.
✂️ d) A lei instituidora da TSE exclui da incidência do tributo a expedição de 2ª via da carteira de identidade.
✂️ e) A TSE tem que ser paga antes da ocorrência do fato gerador.

11Q1069496 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FCPDS), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O FCPDS tem previsão original no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.
✂️ b) O adicional de um ponto percentual à alíquota do ICMS para cálculo do montante a financiar o FCPDS vigorará até 31 de dezembro de 2010, inclusive os quatro pontos percentuais aplicáveis, quando se trata de operação com energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação.
✂️ c) As doações, de qualquer natureza, por pessoa física ou jurídica, desde que contribuinte do imposto, além da incidência do adicional de um ou quatro pontos percentuais à alíquota do ICMS, compõem o FCPDS.
✂️ d) O adicional de pontos percentuais à alíquota do ICMS destinado ao FCPDS não incidirá sobre as atividades inerentes às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte, bem assim sobre gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha) e sobre consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica.
✂️ e) Os recursos do FCPDS devem ser aplicados, prioritariamente, nas ações de política de planejamento familiar, em programas de educação sexual e urbanização de morros e favelas.

12Q1069497 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, saldo devedor do ICMS cujo prazo de pagamento se esgotara antes do início da ação fiscal, deverá ...

Assinale a alternativa que complementa o texto acima.

✂️ a) lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto mais os acréscimos moratórios.
✂️ b) lavrar o competente auto de infração para exigir os valores dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte e da atualização monetária (porventura devida), sujeitos ambos aos acréscimos moratórios, bem como à multa pelo não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar.
✂️ c) lavrar a competente nota de lançamento para exigir apenas o valor da correção monetária e dos acréscimos moratórios.
✂️ d) lavrar o competente auto de infração para exigir tãosomente o valor dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte, calculados do dia do vencimento do débito até a data do pagamento efetuado pelo contribuinte.
✂️ e) lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto, devidamente atualizado pela UFIR-RJ, mais os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável.

13Q1069498 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Das decisões do Conselho Pleno e das Câmaras isoladas desfavoráveis à Fazenda, cabe recurso para o Secretário de Estado de Fazenda, quando, acordadas por menos de 3/4 (três quartos) de seus membros, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.
✂️ b) O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é competente para decidir, em instância única, impugnação a auto de infração envolvendo exigência de receita não tributária decorrente da exploração de recursos hídricos e minerais.
✂️ c) O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é composto de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, cujo mandato é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
✂️ d) Compete a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, por livre distribuição, decidir os recursos de ofício interpostos pelas Turmas Julgadoras da Junta de Revisão Fiscal e os recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo, contra decisão da primeira instância administrativa.
✂️ e) As Câmaras isoladas, em número de 4 (quatro), somente deliberam com a totalidade de seus membros.

14Q1069499 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

O Fiscal de Rendas lavrou, no dia 31 de julho de 2009, sexta-feira, auto de infração face à sociedade empresarial 'A', tendo dado ciência ao contribuinte no mesmo dia e entregue cópia do lançamento ao seu representante legal.

A esse respeito, assinale a alternativa correta

✂️ a) Não será admitida a impugnação que o contribuinte vier a apresentar sem o comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, apenas no caso de a exigência consubstanciada no auto de infração haver-se gerado frente à ocorrência de sonegação fiscal.
✂️ b) O débito objeto do auto de infração poderá ser saldado com redução de 15% (quinze por cento) no valor da multa se o contribuinte fizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negou provimento, total ou parcial, à impugnação que ele vier a apresentar.
✂️ c) No caso de o contribuinte impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, o auto de infração, o respectivo processo, após a juntada da peça defensória, deverá ser encaminhado ao fiscal autuante, ou seu substituto, para contestação.
✂️ d) O Fiscal de Rendas dispõe de prazo até 04 de agosto de 2009 para proceder à entrega do auto de infração, na repartição competente.
✂️ e) O auto de infração seria nulo se o representante legal do contribuinte tivesse se negado a acusar seu recebimento.

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Legislação do Estado do Rio de Janeiro – Prova 2 (SEFAZ RJ, FGV)

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