Concurso SEFAZ RJ – Fiscal de Renda – Controle Externo

A emissão de relatórios e pareceres sobre os processos de Prestação e Tomadas de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado, ou a ele confiados, é competência fundamental da:

O processo de prestação de contas de uma empresa pública, que não seja uma sociedade anônima, deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pelo:

A substituição por falecimento de responsáveis pela guarda de material e de bens patrimoniais do Estado deverá ser feita, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato, no prazo máximo de:

Ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, o analista de controle interno deverá dar ciência dela ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de:

Sem prejuízo das inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores será baseado em:

Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam enviadas dentro do prazo legal ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio, esta Corte de Contas deverá adotar o seguinte procedimento:

Sob pena de perda de cargo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ainda que em disponibilidade, poderá apenas exercer cumulativamente:

O procedimento de iniciativa pessoal pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, alguém está obrigado a comprovar o uso, a aplicação ou a movimentação de bens e valores públicos é denominado:

No âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as tomadas de contas especiais deverão ser realizadas:

Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize má-fé de quem lhe deu causa, em que o dano foi imediatamente ressarcido pelo valor atualizado, o procedimento a ser adotado pela autoridade administrativa será de: