Simulado: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

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Q1069118 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

Em 14/02/2011, um estabelecimento comercial, mediante veiculação de propagandas televisivas, noticiou grande queima de estoque de mercadorias. No dia 15/2/2011, realizou a venda de um grande lote de mercadorias para pagamento em duas parcelas datadas, respectivamente, para os dias 15/3/2011 e 15/4/2011. Após o recebimento da primeira parcela, em 15/3/2011, as mercadorias foram remetidas ao comprador, em 16/3/2011, sendo certo que já houve o pagamento da última prestação. Pelo exposto, o fato gerador do ICMS ocorrerá em

a) 14/2/2011.
b) 15/3/2011.
c) 15/2/2011.
d) 16/3/2011.
e) 15/4/2011.

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Q1069119 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

Em matéria de ICMS, NÃO se condiciona à celebração de convênios pelas unidades da Federação a

a) concessão de crédito presumido.
b) redução de base de cálculo.
c) devolução de imposto a contribuinte.
d) redução, mediante incentivos fiscais, de forma direta ou indireta do ônus do ICMS.
e) imunidade tributária.

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Q1069120 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

Constitui(em) fato gerador do ICMS

a) as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
b) a entrada de bem importado do exterior por pessoa física.
c) as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
d) as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
e) as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou outra espécie.

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Q1069123 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.

II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.

III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.

IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

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Q1069124 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

Em relação à legislação do IPVA do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão isentos do pagamento do referido imposto veículos automotores terrestres com mais de 10 (dez) anos de fabricação e táxis de propriedade de profissionais autônomos.

II. A base de cálculo de veículos importados diretamente do exterior pelo consumidor final é o valor constante dos documentos de importação, excluídas as despesas aduaneiras.

III. O produto da arrecadação do imposto é dividido entre o Estado (75%) e o município (25%) onde estiver registrado e licenciado o veículo.

IV. A alíquota do imposto para automóveis movidos a álcool é menor do que aquela incidente sobre automóveis de passeio e camionetas bicombustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina.

V. O adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago, podendo utilizar- se do benefício de ordem em seu favor durante a execução fiscal.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.
d) se apenas a afirmativa IV estiver correta.
e) se apenas a afirmativa V estiver correta.

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Q1069125 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

Assinale a alternativa correta em função da legislação do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e por Doação (ITD) do Estado do Rio de Janeiro

a) Um dos fatos geradores do ITD é a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia e as servidões prediais.
b) Nas transmissões por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o doador é responsável.
c) O ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro, se nele estiver situado o imóvel transmitido, mesmo que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior.
d) A extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, é passível de gerar cobrança de ITD.
e) Não é tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável.

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Q1069126 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

A Lei 2.657 do Estado do Rio de Janeiro regula o ICMS. Nela, consta que

a) o ICMS não incide sobre operação e prestação com mercadoria, na saída do estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque de uma sociedade para outra em virtude de aquisição de estabelecimento.
b) o contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância previsível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
c) o imposto é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação.
d) o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica subsidiariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
e) a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável não pode ser atribuída a terceiros, mesmo quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo, por ferir princípio geral de direito.

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Q1069127 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

Em relação à Taxa de Serviços do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

a) incide sobre petição em processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias.
b) as autarquias e fundações mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro não estão isentas do pagamento de taxas.
c) a taxa, por ser tributo não vinculado, não precisa ter sua destinação determinada em orçamento anual.
d) o recolhimento da taxa pelo contribuinte será efetuado após o fato gerador, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.
e) não pode ser cobrada sobre entranhamento de documentos em inquéritos policiais.

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Q1069128 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

Em relação ao auto de infração, com base no Decreto estadual 2.473/79 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A lavratura do auto de infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência para a fiscalização do tributo.
b) Quando os ilícitos decorrerem do mesmo fato e a sua comprovação depender dos mesmos elementos de convicção, será lavrado, apenas, um auto de infração.
c) Quando, no curso do processo, for constatada a existência de outra infração, decorrente do mesmo fato que deu origem à primeira e cuja comprovação dependa dos mesmos elementos de convicção, lavrar- se-á outro auto de infração.
d) Lavrado o auto de infração, o autuante poderá consignar, opcionalmente, dentro da sua discricionariedade, de forma circunstanciada, termo alusivo no livro fiscal próprio da autuada.
e) Para infrações de natureza diversa, poderão ser lavrados um ou mais autos de infração, conforme os critérios que venham a ser fixados pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Legislação do Estado do Rio de Janeiro – Prova 2 (FGV)

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