Questões de Legislação Estadual RJ – Prova 3 (FGV)

a) de dentro ou de fora do Estado / parcial / subsequente / solidariamente.

b) de dentro ou de fora do Estado / total / anterior / solidariamente.

c) de fora do Estado / total / anterior / subsidiariamente.

d) de fora do Estado / parcial / subsequente / subsidiariamente.

e) de dentro do Estado / parcial / anterior / pessoalmente.

a) Recurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

b) Recurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.

c) Impugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.

d) Recurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.

e) Recurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

a) Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.

b) No caso de o serviço de comunicação ser prestado mediante ficha ou cartão, o fato gerador do ICMS ocorre quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

c) A saída de pneu recauchutado ou regenerado, não é fato gerador do ICMS, sempre que efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final.

d) No caso de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no desembaraço aduaneiro, inclusive no caso de a entrega da mercadoria importada dar-se antes do ato do despacho aduaneiro.

e) Nas transferências de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa, ocorre o fato gerador na saída das mesmas do estabelecimento remetente.

a) não lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.

b) lavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

c) lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.

d) lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

e) lavrar nota de lançamento.

a) O imposto não é devido, pois o ITD só incide sobre transmissão causa mortis.

b) O imposto é devido, desde que o usufrutuário não seja proprietário de outro imóvel.

c) O imposto não é devido, salvo se a extinção do usufruto tivesse decorrido de morte do usufrutuário.

d) O imposto é devido, pois ocorreu transmissão de direito real sobre o imóvel.

e) O imposto é devido, sendo a base de cálculo do ITD equivalente a 60% do valor do bem.

a) o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.

b) a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

c) não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias.

d) os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento.

e) o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias.

a) em resolução do Senado Federal.

b) em convênio interestadual.

c) na lei estadual.

d) na Constituição Federal.

e) na Constituição Estadual.

a) A lavratura do auto de infração pode ter sido realizada por funcionário da Secretaria da Fazenda Estadual, para tanto designado, mesmo que não exercente do cargo de Fiscal de Rendas.

b) A lavratura do auto de infração foi inválida, porque o contribuinte, em perfeita submissão aos dispositivos legais próprios, autodenunciara a irregularidade apontada no auto, antes do início da respectiva ação fiscal.

c) Como no caso ocorreu reincidência (pela primeira vez), a multa aplicável teve seu valor original acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

d) Como concomitantemente com a infração de dispositivo de caráter formal - falta de inscrição no Cadastro Estadual - verificou-se também, infração por falta de pagamento do ICMS, aplicou-se multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento.

e) O contribuinte pôde saldar o débito objeto da lavratura com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, pois efetuou seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da autuação.

a) suspensão / imunidade / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o valor de custo da mercadoria produzida.

b) isenção / imunidade / incidência, calculado à alíquota de 12% / incidência, calculado sobre o preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente.

c) não incidência / isenção / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o custo da mercadoria produzida.

d) suspensão / diferimento / incidência, calculado à alíquota de 18% / incidência, calculado sobre o preço FOB estabelecimento industrial à vista.

e) isenção / isenção / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o preço corrente da mercadoria produzida.