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Prova INFRAERO – Analista Superior IV (Engenharia Legal) – FCC
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De acordo com a legislação pertinente, um Projeto Básico deve conter um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço. O referido documento NÃO deve, necessariamente, conter
Quanto à legislação relativa a tributos aplicáveis à obra, projetos e serviços de engenharia, é correto afirmar:
A Portaria no 1.141/87 estabelece que o sistema de codificação das pistas aeroportuárias deve levar em consideração as condições ideais de operação, que correspondem a:
O licenciamento ambiental de qualquer obra potencialmente poluidora ou que gere degradação do meio ambiente é uma obrigação prévia do empreendedor e pode exigir a participação social na sua aprovação, por meio de audiências públicas. O processo de licenciamento em nível federal (IBAMA) envolve três etapas (e licenças) distintas: LP - Licença Prévia; LI - Licença de Instalação e LO - Licença de Operação. Para o licenciamento, são elaborados documentos contendo a descrição sobre os impactos nos meios físico, biótico e antrópico, além das medidas a serem tomadas para a mitigação dos impactos. Esses documentos são o EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental, o PBA - Projeto Básico Ambiental e o projeto das obras mitigadoras. Sobre a obtenção das licenças, é correto afirmar que o
É correto afirmar que a Lei no 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pelas Leis no 8.883 de 1994 e no 9.648 de 1998, estabelece que
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. O texto acima refere-se a um processo licitatório, cuja modalidade é a de
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No contexto apresentado, a competência para aprovação do plano de desenvolvimento e de expansão urbana de um Município é
As obras e serviços para a Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, serão necessariamente precedidas de um processo denominado
A Lei no 8.666/1993 conceitua contrato como sendo um instrumento no qual haja, de forma expressa, um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas entre órgãos ou entidades da administração
A legislação sobre Segurança e Higiene do Trabalho estabelece procedimentos que devem ser cumpridos pelos trabalhadores no desempenho de suas atividades. Aquele que, dentre outros procedimentos, NÃO está enquadrado como obrigação do trabalhador, refere-se
De acordo com a legislação pertinente, uma hipótese, dentre outras, que torna inexigível a licitação é aquela que diz respeito à
Com o objetivo de regulamentar a qualidade, a classificação, a produção e o emprego dos diversos materiais, são elaboradas normas. No Brasil, a normalização cabe à ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Dentre os tipos de normas estão as que estabelecem as prescrições para os materiais, as que regularizam a nomenclatura técnica e as que ordenam e dividem conjuntos de elementos. Estes três tipos de normas são, respectivamente:
De acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar:
Em relação às normas de inspeção predial, considere:
I. “Inspeção” é a avaliação realizada para orientar as atividades de manutenção.
II. Nos custos de manutenção estão incluídos os serviços realizados para alterar o uso da edificação.
III. “Análise” é uma etapa dentro do processo da manutenção que tem por objetivo verificar todos os itens pertinentes à
saúde de uma edificação.
IV. O intervalo de tempo ao longo do qual a edificação atende aos requisitos funcionais para os quais foram projetados
denomina-se “vida útil”.
Considerando V (verdadeiro) e F (falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:
Para implantação de um Sistema de Gestão Ambiental deve-se observar, de acordo com o recomendado pela Norma NBR ISO 14.001,
Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, aquele que obriga a Administração Pública e interessados a observarem as normas e condições estabelecidas na documentação pertinente corresponde
Analise: É aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total, ou seja, a empresa contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra. Será responsável pelos quantitativos e o valor total só será alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra, sendo as medições feitas por etapas dos serviços concluídos. O pagamento, no entanto, poderá ser efetuado parceladamente, nas datas prefixadas, na conclusão da obra ou de cada etapa, conforme ajustado entre as partes. Trata-se do tipo de empreitada por
A Lei no 8.666/1993 estabelece a possibilidade de terceirização da execução de obras no serviço público, sendo que, para tal, deve-se utilizar serviço técnico de profissionais especializados. Nesse contexto, tais serviços podem ser:
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