Simulado: Prova de Previdência Complementar

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Q160679 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FCC • INFRAERO • Auditor

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

a) A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex- empregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.
b) Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.
c) Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.
d) A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.
e) O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

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Q160858 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FCC • INFRAERO • Auditor

O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

a) ofertar planos na modalidade de benefício definido.
b) ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.
c) possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.
d) ofertar planos na modalidade contribuição definida.
e) centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

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Q160892 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FCC • INFRAERO • Auditor

Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:

a) Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.
b) Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.
c) Admite o direito de desistência após o seu exercício.
d) É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.
e) Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.

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Q161774 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FCC • INFRAERO • Auditor

Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever

a) carência mínima de 180 (cento e oitent contribuições mensais e cessação do vínculo com o patrocinador para fazer jus a benefício de prestação programada e continuada.
b) concessão de benefício, incluindo abonos e produtividade por força da sua natureza salarial.
c) contribuições adicionais a serem aportadas pelo patrocinador para financiamento dos planos.
d) benefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.
e) a possibilidade de resgate dos valores portados.

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Q161893 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FCC • INFRAERO • Auditor

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

a) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.
b) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
c) Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.
d) As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.
e) Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

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Q162079 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FCC • INFRAERO • Auditor

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

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Q162804 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FCC • INFRAERO • Auditor

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

a) fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
b) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.
c) abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.
d) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.
e) fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

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Q163004 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FCC • INFRAERO • Auditor

A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à

a) possibilidade de cessão do direito à portabilidade.
b) garantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.
c) criação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à previdência complementar.
d) instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.
e) obrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência complementar aberta.

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Q163036 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FCC • INFRAERO • Auditor

Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é correto afirmar:

a) A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
b) As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.
c) A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.
d) Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.
e) Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 (nov representantes do setor privado.

Prova de Previdência Complementar – Auditor INFRAERO (FCC)

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