Simulado: Sanções Disciplinares – Estatuto da OAB (Primeira Fase)

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Q922529 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.
b) Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.
c) A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
d) Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

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Q922836 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Considere que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de

a) suspensão.
b) multa progressiva.
c) censura.
d) exclusão, com retenção de honorários.

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Q922838 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.
b) Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.
c) As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.
d) Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

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Q923214 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos serviços profissionais dos advogados passaram a ser veiculados exclusivamente por esses canais.
b) Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar, em seu anúncio de serviços profissionais de advocacia, para captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais exerce função pública.
c) Um advogado que mudar a sede profissional de seu escritório para sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando- se de outdoor.
d) Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus serviços profissionais indicando, juntamente com seu nome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado e doutorado conferidos por instituição de ensino superior reconhecida.

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Q923621 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta.

a) A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido.
b) Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou desonesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar.
c) A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em questão consiste em contravenção que vem sendo historicamente tolerada pelas autoridades constituídas.
d) Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que freqüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqüência, o concurso de crimes, tais como a exploração do lenocínio e o tráfico de drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar.

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Q923891 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator

a) seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa.
b) seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista.
c) seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade.
d) assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário.

Sanções Disciplinares – Estatuto da OAB (Primeira Fase)

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