Simulado: Direito Tributário – Limitações ao Poder de Tributar (1ª fase OAB)

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Q860130 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

a) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
b) pela CF e pela constituição estadual, apenas.
c) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
d) pela CF, apenas.

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Q922499 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

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Q922754 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

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Q923378 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
b) predial e territorial urbano.
c) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
d) territorial rural.

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Q923914 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

a) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
b) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
c) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
d) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

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Q924405 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

a) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
b) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.
c) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.
d) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

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Direito Tributário – Limitações ao Poder de Tributar (1ª fase OAB)

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