Direito Tributário – Limitações ao Poder de Tributar (1ª fase OAB)

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1Q860130 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

✂️ a) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
✂️ b) pela CF e pela constituição estadual, apenas.
✂️ c) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
✂️ d) pela CF, apenas.

2Q922499 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

✂️ a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
✂️ b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
✂️ c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
✂️ d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

3Q922754 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

✂️ a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
✂️ b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
✂️ c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
✂️ d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

4Q923378 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

✂️ a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ b) predial e territorial urbano.
✂️ c) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
✂️ d) territorial rural.

5Q923914 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

✂️ a) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
✂️ b) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
✂️ c) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
✂️ d) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

6Q924405 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
✂️ b) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.
✂️ c) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.
✂️ d) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

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