Simulado de Prova: TRE GO - Direito Constitucional

1 Q9901 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

a) O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.
b) As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.
c) Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
d) O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

2 Q9902 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
c) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.
d) A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

3 Q9903 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

a) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.
b) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.
c) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto
d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

4 Q9904 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

a) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

5 Q9905 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

a) princípio da moralidade
b) princípio da proporcionalidade
c) princípio da eficiência
d) princípio da impessoalidade

6 Q9906 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.
b) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.
c) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

7 Q9907 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

8 Q9908 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral

a) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
b) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.
c) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e o Corregedor Eleitoral.
d) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

9 Q9909 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

a) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e um advogado escolhido pelo presidente da República.
b) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do STJ, um desembargador federal e um advogado escolhido pelo presidente da República.
c) O TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente, respectivamente, entre os ministros do STF e os ministros do STJ. O Corregedor Eleitoral será escolhido entre os ministros oriundos da classe dos advogados.
d) O TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

10 Q9910 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

a) Ministério Público Federal
b) Ministério Público Eleitoral
c) Ministério Público do Trabalho
d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

TRE GO - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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