Simulado: TRE GO - Direito Constitucional

1Q9901 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

✂️ a) O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.
✂️ b) As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ d) O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

2Q9902 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
✂️ c) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.
✂️ d) A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

3Q9903 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

✂️ a) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.
✂️ b) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.
✂️ c) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto
✂️ d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

4Q9904 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

✂️ a) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
✂️ b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
✂️ c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
✂️ d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

5Q9905 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

✂️ a) princípio da moralidade
✂️ b) princípio da proporcionalidade
✂️ c) princípio da eficiência
✂️ d) princípio da impessoalidade

6Q9906 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.
✂️ b) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.
✂️ c) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.
✂️ d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

7Q9907 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
✂️ b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

8Q9908 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
✂️ b) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.
✂️ c) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e o Corregedor Eleitoral.
✂️ d) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

9Q9909 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

✂️ a) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e um advogado escolhido pelo presidente da República.
✂️ b) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do STJ, um desembargador federal e um advogado escolhido pelo presidente da República.
✂️ c) O TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente, respectivamente, entre os ministros do STF e os ministros do STJ. O Corregedor Eleitoral será escolhido entre os ministros oriundos da classe dos advogados.
✂️ d) O TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

10Q9910 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

✂️ a) Ministério Público Federal
✂️ b) Ministério Público Eleitoral
✂️ c) Ministério Público do Trabalho
✂️ d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

TRE GO - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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