Questões de Legislação Penal Especial para Escrivão da Polícia Civil ES

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1Q201493 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito

✂️ a) de calúnia.
✂️ b) contra a relação de consumo.
✂️ c) de racismo.
✂️ d) de injúria preconceituosa.
✂️ e) de homofobia.

2Q201639 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

✂️ a) que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.
✂️ b) o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.
✂️ c) que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.
✂️ d) que a detenção ocorra em via pública.
✂️ e) que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

3Q201654 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

✂️ a) da legítima defesa.
✂️ b) do crime impossível.
✂️ c) do erro sobre elementos do tipo.
✂️ d) da discriminante putativa.
✂️ e) da relação de causalidade.

4Q202386 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

✂️ a) Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.
✂️ b) Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
✂️ c) Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.
✂️ d) Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
✂️ e) Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

5Q204590 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou do curso da ação penal em virtude

✂️ a) da extinção da punibilidade.
✂️ b) da decadência do direito punitivo.
✂️ c) do perdão judicial.
✂️ d) da prescrição punitiva do estado.
✂️ e) da atipicidade da conduta.

6Q205808 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.
✂️ b) São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.
✂️ c) Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.
✂️ d) Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.
✂️ e) No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.