Questões de Legislação Penal Especial para Escrivão da Polícia Civil ES

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Direito Penal

•

AOCP

•

Ensino Médio

•

6 questões

Desempenho Global

20Resoluções

48%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q201493•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito

Questão

Q201639•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.

que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.

que a detenção ocorra em via pública.

que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

Questão

Q201654•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

da legítima defesa.

do crime impossível.

do erro sobre elementos do tipo.

da discriminante putativa.

da relação de causalidade.

Questão

Q202386•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.

Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.

Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

Questão

Q204590•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou do curso da ação penal em virtude

da extinção da punibilidade.

da decadência do direito punitivo.

do perdão judicial.

da prescrição punitiva do estado.

da atipicidade da conduta.

Questão

Q205808•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.

São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.

Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.

Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.

No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

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Questão

Q201493•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

Questão

Q201639•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.

que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.

que a detenção ocorra em via pública.

que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

Questão

Q201654•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

da legítima defesa.

do crime impossível.

do erro sobre elementos do tipo.

da discriminante putativa.

da relação de causalidade.

Questão

Q202386•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.

Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

Questão

Q204590•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
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2018

da extinção da punibilidade.

da decadência do direito punitivo.

do perdão judicial.

da prescrição punitiva do estado.

da atipicidade da conduta.

Questão

Q205808•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
2018

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.

São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.

Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.

Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.

No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

Q201493•Direito Penal•Legislação Penal Especial•AOCP•Polícia Civil ES•2018

Q201639•Direito Penal•Legislação Penal Especial•AOCP•Polícia Civil ES•2018

Q201654•Direito Penal•Legislação Penal Especial•AOCP•Polícia Civil ES•2018

Q202386•Direito Penal•Legislação Penal Especial•AOCP•Polícia Civil ES•2018

Q204590•Direito Penal•Legislação Penal Especial•AOCP•Polícia Civil ES•2018

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Q204590•Direito Penal•Legislação Penal Especial•AOCP•Polícia Civil ES•2018

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Q205808•
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Q201493•
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