Prova de Legislação Federal - Lei 9099/1995 (TJ-MS) - Juiz Estadual

Simulado com questões de prova: Prova de Legislação Federal - Lei 9099/1995 (TJ-MS) - Juiz Estadual. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 5 questões

🙂 Fácil

👥 0

🏆 0

📈 0%

1Q808767 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz

✂️ a) adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
✂️ b) está preso a critérios de legalidade estrita.
✂️ c) deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte.
✂️ d) prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica.
✂️ e) não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes.

2Q809792 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

✂️ a) não há preparo recursal.
✂️ b) admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.
✂️ c) é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.
✂️ d) o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
✂️ e) mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

3Q811015 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nos Juizados Especiais Criminais,

✂️ a) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.
✂️ b) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.
✂️ c) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.
✂️ d) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.
✂️ e) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

4Q817249 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nos Juizados Especiais Cíveis,

✂️ a) a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou de impedimento do juiz, que se processarão na forma da legislação processual ordinária.
✂️ b) desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias.
✂️ c) só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
✂️ d) em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental.
✂️ e) as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento.

5Q817504 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

✂️ a) cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
✂️ b) de despejo em geral.
✂️ c) de natureza alimentar.
✂️ d) relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
✂️ e) possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.