Exercícios de Administração Pública para Analista Judiciário - TJ MS

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1Q391343 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Com base nas características das autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ambas são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) Somente as autarquias possuem patrimônio próprio.
✂️ c) Ambas possuem capacidade política.
✂️ d) Apenas a autarquia se vincula aos fins para os quais foi constituída.
✂️ e) Ambas possuem poder de auto-administração.

2Q396597 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de entidade paraestatal.

✂️ a) São órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foram atribuídas competências para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
✂️ b) São pessoas jurídicas de direito publico que executam atividades voltadas para a saúde, educação e assistência social.
✂️ c) São entidades de direito privado que integram a Administração Indireta, criadas para a exploração de atividades econômicas.
✂️ d) São instituições resultantes da atribuição de personalidade jurídica a determinado patrimônio destinado a um fim especifico.
✂️ e) São pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a Administração Publica, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e as quais o Poder Público dispensa especial proteção.

3Q399116 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

O Estado realiza a sua função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Para tanto, adota duas formas básicas de organização e atuação administrativa: centralização e descentralização. No âmbito da descentralização, a outorga poderá ser definida quando

✂️ a) o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por meio de lei, determinado serviço.
✂️ b) o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução de um serviço, para que o ente delegado o preste em seu próprio nome e por sua conta e risco.
✂️ c) o Estado transfere aos concessionários a execução temporária de determinado serviço.
✂️ d) a Entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.
✂️ e) o Estado concentra a prestação de serviços na sua própria pessoa.

4Q403160 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Sobre o consórcio público, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A sua constituição será obrigatoriamente como pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) O consórcio público será constituído por meio de termo de convênio firmado entre os entes federados que o integrarão.
✂️ c) O representante legal do consórcio público será indicado pelo Conselho de Administração.
✂️ d) O consórcio público não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas.
✂️ e) Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes consorciados.

5Q403867 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica de iniciativa do poder legislativo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas.

II - As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no tocante aos impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

III - O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens da entidade criadora, os quais passam a pertencer à nova entidade.

IV - As autarquias estão sujeitas ao controle finalístico da entidade estatal a qual pertencem.

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item I está incorreto.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão incorretos.
✂️ d) Apenas os itens III e IV estão incorretos.
✂️ e) Apenas os itens II e IV estão corretos.

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