Simulado: Policial Rodoviário Federal - Direito Administrativo

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Q971 • Direito Administrativo • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.
c) comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada
e) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

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Q972 • Direito Administrativo • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meios indiretos de coação, aplicando uma multa. Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?

a) Atributo da coercibilidade.
b) Atributo da exigibilidade.
c) Atributo da autoexecutoriedade.
d) Atributo de ordem pública.
e) Atributo da previsibilidade legal.

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Q973 • Direito Administrativo • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

Diretor de Administração de autarquia federal formaliza contrato para reforma de elevadores do ente público, sem proceder a prévio procedimento licitatório, esclarecendo que a empresa contratada é a única capaz de efetuar o serviço. Uma vez reconhecida a nulidade da contratação, é correto afirmar, sob ponto de vista administrativo, que a conduta mencionada constitui

a) conduta administrativa imune à punição.
b) probidade administrativa.
c) improbidade penal.
d) improbidade culposa civil.
e) improbidade administrativa.

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Q974 • Direito Administrativo • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

Servidor público federal, localizado em autarquia federal, após responder a processo administrativo disciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face da participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que

a) a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público, desde que previamente autorizada em processo administrativo específico.
b) a participação como cotista em sociedade comercial é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de demissão.
c) a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada ao servidor público, desde que inexista vínculo familiar com o gerente, caso em que é aplicável a pena de demissão.
d) a participação como cotista em sociedade privada, gerenciada por familiar, é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de advertência.
e) a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público.

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Q975 • Direito Administrativo • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

No que respeita à pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por seu agente, em regra, se baseia na

a) culpa presumida.
b) teoria da responsabilidade por culpa.
c) teoria da irresponsabilidade.
d) prova de fortuito externo.
e) teoria da responsabilidade objetiva.

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Q976 • Direito Administrativo • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

Mário Manoel, aprovado em concurso público para cargo de Agente, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, foi lotado, em 21/07/2004, para exercer atividades fixadas em Regulamento, em rodovia federal no Estado do Rio de Janeiro. Em 21/07/2006, requereu sua remoção, visando obter nova lotação, apresentando como motivação a proximidade de seu domicílio. Levando em conta os fatos narrados, pode-se afirmar acerca da alteração de lotação do servidor da Polícia Rodoviária Federal que o requerimento

a) não poderá ser atendido na medida em que, apesar de satisfeito o lapso temporal inicial, referente à primeira lotação, o processo de remoção dar-se-á através de concurso de remoção, de permuta ou pelo interesse da administração.
b) poderá ser acolhido, uma vez que o Agente permaneceu em sua primeira lotação por um período mínimo de 2 (dois) anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões, e a permuta é formalizada através de simples petição.
c) somente poderá ser acolhido se, no Edital do Concurso Público estiver prevista a possibilidade de requerimento de remoção, fixando, igualmente o prazo referente à primeira lotação.
d) não poderá ser acolhido, uma vez que o tempo mínimo da primeira lotação do Agente é de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões.
e) poderá ser acolhido, se ficar evidenciada a existência de vaga no local para onde o servidor pretende obter nova lotação, caso em que a mesma pode ser processada através de requerimento dirigido à Chefia Imediata para fins de trâmite e anotação nos assentamentos funcionais.

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Policial Rodoviário Federal - Direito Administrativo - PRF

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