Simulado: Questões de Lei 9099/1995 para Juiz Leigo

1Q820188 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória

✂️ a) deve ser líquida, porque vedado pedido genérico.
✂️ b) deve ser líquida, ainda que genérico o pedido.
✂️ c) pode ser de natureza diversa da pedida.
✂️ d) pode condicionar a procedência do pedido a evento futuro e incerto.
✂️ e) pode ser ilíquida, quando genérico o pedido.

2Q820275 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos Juizados Especiais Cíveis, admite-se

✂️ a) chamamento ao processo.
✂️ b) litisconsórcio ulterior.
✂️ c) assistência litisconsorcial.
✂️ d) denunciação da lide à seguradora.
✂️ e) assistência simples.

3Q820353 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

✂️ a) os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.
✂️ b) o processo será extinto sem resolução do mérito.
✂️ c) o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.
✂️ d) o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.
✂️ e) os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

4Q820367 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

✂️ a) anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.
✂️ b) integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.
✂️ c) sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.
✂️ d) nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.
✂️ e) ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

5Q820589 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação

✂️ a) postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal.
✂️ b) não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.
✂️ c) se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado.
✂️ d) poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória.
✂️ e) quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.

6Q820679 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

✂️ a) A microempresa, assim definida nos termos da lei.
✂️ b) O preso, desde que devidamente assistido.
✂️ c) O insolvente civil.
✂️ d) A pessoa jurídica de direito público.
✂️ e) A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.

7Q822090 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos Juizados Especiais Cíveis, o número máximo de testemunhas para cada parte é de

✂️ a) 6, sendo até 2 para cada fato.
✂️ b) 4.
✂️ c) 3.
✂️ d) 10, sendo até 3 para cada fato.
✂️ e) 5.

8Q822451 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

✂️ a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
✂️ b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
✂️ c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
✂️ d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
✂️ e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

9Q822699 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

✂️ a) o preposto deve ser sócio ou empregado da pessoa jurídica que representa.
✂️ b) admite-se a acumulação simultânea das funções de preposto e de advogado na mesma pessoa.
✂️ c) o titular de firma individual não poderá se fazer representar por preposto.
✂️ d) o preposto empregado não possui poderes para prestar depoimento pessoal, sendo indispensável a presença de sócio.
✂️ e) o comparecimento do representante legal da pessoa jurídica, na forma de seus atos constitutivos, dispensa carta de preposição.

10Q822736 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.

✂️ a) Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação.
✂️ b) Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo.
✂️ c) Deve ser apresentado por escrito.
✂️ d) A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto.
✂️ e) Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.

11Q822780 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

✂️ a) o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.
✂️ b) não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.
✂️ c) se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.
✂️ d) a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
✂️ e) a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

12Q822798 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

✂️ a) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.
✂️ b) A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.
✂️ c) A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.
✂️ d) Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.
✂️ e) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

13Q822813 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado

✂️ a) deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte.
✂️ b) ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa.
✂️ c) ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta.
✂️ d) não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução.
✂️ e) deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.

14Q822874 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

✂️ a) quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.
✂️ b) não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.
✂️ c) devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.
✂️ d) devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.
✂️ e) dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

15Q822900 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

✂️ a) Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.
✂️ b) A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.
✂️ c) É vedada a formulação de pedidos alternativos.
✂️ d) O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.
✂️ e) A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

Questões de Lei 9099/1995 para Juiz Leigo – VUNESP/TJ RJ

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