Simulado: Prova de Direito Processual - Juizado Especial (CPC/1973)

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Q1085676 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

a) A microempresa, assim definida nos termos da lei.
b) O preso, desde que devidamente assistido.
c) O insolvente civil.
d) A pessoa jurídica de direito público.
e) A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.

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Q1085677 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação

a) postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal.
b) não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.
c) se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado.
d) poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória.
e) quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.

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Q1085678 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

a) o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.
b) não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.
c) se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.
d) a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
e) a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

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Q1085680 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

a) quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.
b) não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.
c) devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.
d) devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.
e) dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

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Q1085681 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

a) Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.
b) A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.
c) É vedada a formulação de pedidos alternativos.
d) O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.
e) A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

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Q1085682 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

Sobre as funções de conciliador e de juiz leigo, assinale a alternativa correta.

a) O juiz leigo pode dirigir audiências de instrução ou de conciliação, independentemente de supervisão do juiz togado.
b) O juiz leigo encontra-se investido de poder jurisdicional.
c) Ao atuar como árbitro, o juiz leigo pode decidir por equidade.
d) O laudo arbitral produzido por juiz leigo, ao contrário da sentença, dispensa homologação pelo juiz togado.
e) Tratam-se de funções incompatíveis com o exercício da advocacia.

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Q1085683 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

Obtida a conciliação entre as partes, em sessão para tanto designada,

a) o termo de conciliação, após homologado pelo juiz togado, valerá como título executivo extrajudicial.
b) restará à parte, eventualmente arrependida, recorrer da sentença homologatória.
c) deve ser designada data para, em nova sessão, serem lavrados os termos do acordo a ser homologado pelo juiz togado.
d) será proferida sentença homologatória e extinto o processo com resolução do mérito.
e) o processo será extinto sem resolução do mérito.

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Q1085684 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

a) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.
b) A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.
c) A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.
d) Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.
e) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

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Q1085686 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

a) anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.
b) integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.
c) sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.
d) nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.
e) ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

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Q1085694 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo sua primeira lotação para atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Alguns dias após iniciar suas atividades, José sofre um acidente causado por um buraco na via pública e pretende acionar a Prefeitura Municipal para que esta pague pelos danos causados ao veículo. Neste caso, José

a) não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública no Rio de Janeiro.
b) não poderá atuar como advogado, de forma alguma, pois está impedido de advogar em qualquer juízo ou instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
c) poderá atuar como advogado, desde que a demanda não seja distribuída para o I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
d) poderá atuar como advogado, apenas porque se trata de causa própria, ficando vedado o exercício da atividade apenas em relação a terceiros.
e) não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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