Bianca propôs ação de obrigação de pagar quantia
certa em face do Município X que, citado, compareceu à
audiência de conciliação que restou infrutífera. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, o Município
apresentou defesa e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município X ao pagamento de 10
(dez) salários-mínimos. Não foi apresentada apelação
contra a sentença. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
✂️ a) não haverá o trânsito em julgado, uma vez que, por
se tratar de sentença proferida contra o Município,
haverá reexame necessário. ✂️ b) haverá trânsito em julgado, e o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado
a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade
citada para a causa. ✂️ c) haverá trânsito em julgado, e o pagamento poderá
ser efetuado de forma fracionada, de modo que o
pagamento se faça, em parte, mediante requisição e,
em parte, mediante expedição de precatório. ✂️ d) haverá trânsito em julgado, e caso seja desatendida
a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ✂️ e) haverá trânsito em julgado, e o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário,
após a expedição de alvará.