Simulado: Prova de Direito Processual Civil – Juizado Especial

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Q1084078 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

A revelia será decretada se o réu não

a) comparecer à audiência de conciliação.
b) estiver representado por advogado.
c) apresentar contestação.
d) pagar as custas do recurso.
e) recorrer.

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Q1084079 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar ação

a) de desapropriação proposta contra o Município com valor da causa de até 40 (quarenta) salários-mínimos.
b) cuja pretensão verse sobre obrigações vincendas contra o Município e que tenha por valor máximo da causa até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal valor considerado somente para as parcelas vencidas.
c) que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
d) de reparação de danos proposta por microempresa contra uma autarquia estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
e) de obrigação de fazer proposta contra União, Estado, Distrito Federal e Município com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

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Q1084080 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) aquele que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá, se for o caso, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
b) ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no estado em que exercem sua função.
c) poderão supervisionar a instrução que será dirigida por conciliador.
d) são auxiliares da Justiça, recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
e) obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz leigo mediante sentença com eficácia de título executivo.

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Q1084081 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá,

a) de ofício ou a requerimento das partes, deferir apenas providências cautelares no curso do processo.
b) apenas por requerimento das partes, deferir providências cautelares no curso do processo.
c) apenas por requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.
d) apenas por requerimento das partes, deferir providências antecipatórias no curso do processo.
e) de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

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Q1084082 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

Acerca da produção de provas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, mediante de intimação.
b) o Juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
c) todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
d) apenas os meios de prova especificados em lei são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
e) a prova oral será reduzida a termo e homologada por sentença.

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Q1084084 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

Bianca propôs ação de obrigação de pagar quantia certa em face do Município X que, citado, compareceu à audiência de conciliação que restou infrutífera. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, o Município apresentou defesa e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município X ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos. Não foi apresentada apelação contra a sentença. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

a) não haverá o trânsito em julgado, uma vez que, por se tratar de sentença proferida contra o Município, haverá reexame necessário.
b) haverá trânsito em julgado, e o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
c) haverá trânsito em julgado, e o pagamento poderá ser efetuado de forma fracionada, de modo que o pagamento se faça, em parte, mediante requisição e, em parte, mediante expedição de precatório.
d) haverá trânsito em julgado, e caso seja desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
e) haverá trânsito em julgado, e o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, após a expedição de alvará.

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Q1084090 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, propôs ação em sede de Juizado Especial Fazendário com o pedido de reajuste da parcela de produtividade fiscal devida a ser averiguada mediante realização de perícia contábil. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o pedido será

a) inadmissível, uma vez que a Receita Fiscal do Rio de Janeiro não pode ser ré de ação perante o Juizado Especial Fazendário.
b) admissível se o valor do pedido de reajuste for de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
c) inadmissível em razão da matéria, uma vez que o Juizado Especial Fazendário veda a propositura de ação que tenha por objeto reajuste de servidores públicos.
d) inadmissível, diante da necessidade de realização de perícia contábil, situação que se contrapõe aos princípios da simplicidade e celeridade.
e) inadmissível, uma vez que Maurício, na condição de servidor público não pode ser autor de ação perante o Juizado Especial Fazendário.

Prova de Direito Processual Civil – Juizado Especial – TJ RJ (VUNESP)

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