Questões de Direito Processual Civil - Juizado Especial (TJ RJ)

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No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se

Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que

✂️ a) o mandado de citação deverá fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral.
✂️ b) havendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência deverá ser conduzida por magistrado.
✂️ c) a data da audiência de conciliação será fixada pelo magistrado após a manifestação do réu, informando sobre seu interesse em realizá-la.
✂️ d) o réu poderá fornecer aos juizados a lista de matérias em relação às quais considera inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.
✂️ e) a audiência de conciliação será realizada em qualquer hipótese, independentemente da manifestação de vontade das partes.

Admite(m)-se no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Sobre o pedido formulado pelo autor no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

✂️ a) é vedada a apresentação de pedidos cumulados ou alternativos.
✂️ b) é obrigatória a apresentação do fundamento jurídico do pedido e a exposição dos artigo de lei.
✂️ c) é dispensada a formulação de requerimento expresso de produção de provas no pedido.
✂️ d) deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.
✂️ e) é vedada a apresentação de pedido oral.

Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que

✂️ a) o exame técnico inclui as perícias complexas e onerosas.
✂️ b) a apresentação de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pelas partes não dispensa em nenhuma hipótese a produção de prova pericial.
✂️ c) em qualquer hipótese a prova técnica poderá ser deferida pelo juiz.
✂️ d) é vedada a produção de prova técnica no âmbito dos juizados especiais.
✂️ e) para efetuar o exame técnico, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.