Simulado: Especialidade em Execução de Mandados

1

Q1085067 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:

a) sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;
b) têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;
c) somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;
d) podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;
e) não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

2

Q1085068 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

a) sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;
b) o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;
c) compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;
d) o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;
e) a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

3

Q1085069 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

A respeito do Executor de Mandados e de sua atividade funcional, pode-se afirmar que:

a) somente pode exercer suas funções junto à Central de Mandados, sendo vedada a atuação perante qualquer outro órgão;
b) poderá delegar o cumprimento dos mandados judiciais aos seus colaboradores imediatos, sempre que comprovada a sobrecarga de serviço;
c) ao cumprir mandados de prisão, deve certificar sobre a preservação da integridade física do preso;
d) deve cumprir os atos processuais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do mandado regular e válido;
e) deve requerer novo prazo ao Corregedor-Geral da Justiça, sempre que estiver incompleto o cumprimento do ato processual.

4

Q1085070 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Em relação ao escrivão, é correto afirmar que:

a) por tratar-se de função personalíssima, é vedada a sua substituição por outro serventuário do Poder Judiciário que não tenha sido previamente designado escrivão;
b) pode ser substituído por qualquer serventuário do Poder Judiciário indicado por ele, independentemente da anuência de qualquer outra autoridade;
c) não pode ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua;
d) não pode indicar servidores, sem prévia aprovação da Corregedoria Geral da Justiça, para operação dos serviços informatizados;
e) pode manter processo desarquivado na serventia, sem a devida atualização do andamento no sistema de informática – DCP, desde que certifique as respectivas razões.

5

Q1085071 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

As certidões de débito dos processos judiciais devem:

a) ser registradas, em ordem sequencial, no livro próprio existente em cada serventia, e encaminhadas via protocolo geral, arquivando-se a respectiva cópia em pasta própria;
b) considerar que os débitos referentes à multa penal seguirão o mesmo trâmite daqueles relativos às custas e à taxa judiciária;
c) ser conferidas pelo Juiz de Direito, sendo de sua responsabilidade o respectivo conteúdo e o zelo pela observância dos requisitos formais;
d) informar, de forma global, os débitos referentes aos Fundos específicos e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça;
e) ser emitidas com base nas informações cadastradas na respectiva serventia

Especialidade em Execução de Mandados - TJ RJ (FGV)