Especialidade em Execução de Mandados - TJ RJ (FGV)

sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;

têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;

somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;

podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;

não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;

o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;

compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;

o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

somente pode exercer suas funções junto à Central de Mandados, sendo vedada a atuação perante qualquer outro órgão;

poderá delegar o cumprimento dos mandados judiciais aos seus colaboradores imediatos, sempre que comprovada a sobrecarga de serviço;

ao cumprir mandados de prisão, deve certificar sobre a preservação da integridade física do preso;

deve cumprir os atos processuais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do mandado regular e válido;

deve requerer novo prazo ao Corregedor-Geral da Justiça, sempre que estiver incompleto o cumprimento do ato processual.

por tratar-se de função personalíssima, é vedada a sua substituição por outro serventuário do Poder Judiciário que não tenha sido previamente designado escrivão;

pode ser substituído por qualquer serventuário do Poder Judiciário indicado por ele, independentemente da anuência de qualquer outra autoridade;

não pode ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua;

não pode indicar servidores, sem prévia aprovação da Corregedoria Geral da Justiça, para operação dos serviços informatizados;

pode manter processo desarquivado na serventia, sem a devida atualização do andamento no sistema de informática – DCP, desde que certifique as respectivas razões.

ser registradas, em ordem sequencial, no livro próprio existente em cada serventia, e encaminhadas via protocolo geral, arquivando-se a respectiva cópia em pasta própria;

considerar que os débitos referentes à multa penal seguirão o mesmo trâmite daqueles relativos às custas e à taxa judiciária;

ser conferidas pelo Juiz de Direito, sendo de sua responsabilidade o respectivo conteúdo e o zelo pela observância dos requisitos formais;

informar, de forma global, os débitos referentes aos Fundos específicos e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça;

ser emitidas com base nas informações cadastradas na respectiva serventia