Especialidade em Execução de Mandados - TJ RJ (FGV)

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Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:

✂️ a) sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;
✂️ b) têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ c) somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ d) podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;
✂️ e) não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

✂️ a) sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ b) o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;
✂️ c) compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;
✂️ d) o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;
✂️ e) a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

A respeito do Executor de Mandados e de sua atividade funcional, pode-se afirmar que:

✂️ a) somente pode exercer suas funções junto à Central de Mandados, sendo vedada a atuação perante qualquer outro órgão;
✂️ b) poderá delegar o cumprimento dos mandados judiciais aos seus colaboradores imediatos, sempre que comprovada a sobrecarga de serviço;
✂️ c) ao cumprir mandados de prisão, deve certificar sobre a preservação da integridade física do preso;
✂️ d) deve cumprir os atos processuais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do mandado regular e válido;
✂️ e) deve requerer novo prazo ao Corregedor-Geral da Justiça, sempre que estiver incompleto o cumprimento do ato processual.

Em relação ao escrivão, é correto afirmar que:

✂️ a) por tratar-se de função personalíssima, é vedada a sua substituição por outro serventuário do Poder Judiciário que não tenha sido previamente designado escrivão;
✂️ b) pode ser substituído por qualquer serventuário do Poder Judiciário indicado por ele, independentemente da anuência de qualquer outra autoridade;
✂️ c) não pode ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua;
✂️ d) não pode indicar servidores, sem prévia aprovação da Corregedoria Geral da Justiça, para operação dos serviços informatizados;
✂️ e) pode manter processo desarquivado na serventia, sem a devida atualização do andamento no sistema de informática – DCP, desde que certifique as respectivas razões.

As certidões de débito dos processos judiciais devem:

✂️ a) ser registradas, em ordem sequencial, no livro próprio existente em cada serventia, e encaminhadas via protocolo geral, arquivando-se a respectiva cópia em pasta própria;
✂️ b) considerar que os débitos referentes à multa penal seguirão o mesmo trâmite daqueles relativos às custas e à taxa judiciária;
✂️ c) ser conferidas pelo Juiz de Direito, sendo de sua responsabilidade o respectivo conteúdo e o zelo pela observância dos requisitos formais;
✂️ d) informar, de forma global, os débitos referentes aos Fundos específicos e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça;
✂️ e) ser emitidas com base nas informações cadastradas na respectiva serventia