Questões de Legislação - TJ RJ (Comissário Infância, Juventude e Idoso)

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Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

✂️ a) instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;
✂️ b) processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;
✂️ c) processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;
✂️ d) fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;
✂️ e) processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.

Ao Corregedor-Geral da Justiça compete:

✂️ a) desempenhar as funções administrativas e jurisdicionais que lhe sejam atribuídas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
✂️ b) superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do interior;
✂️ c) conceder licenças aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias;
✂️ d) prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comissão de todos os órgãos do Tribunal de Justiça;
✂️ e) aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal

Os Juízes de Direito das Varas Criminais:

✂️ a) não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;
✂️ b) devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;
✂️ c) devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;
✂️ d) devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;
✂️ e) devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.

Em relação ao Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, é correto afirmar que:

✂️ a) está diretamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;
✂️ b) possui porte de arma, sempre que atuar com adolescentes infratores;
✂️ c) fiscaliza a regularidade da documentação que instrui o pedido de autorização de viagem;
✂️ d) estabelece a regulamentação a ser seguida para a participação de crianças em espetáculos públicos;
✂️ e) deve conferir ampla publicidade a todas as sindicâncias que venha a realizar.